Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
AÇÃO RESULTANTE DE DOLO OU CULPA
JUÍZES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO RESCINDENDO — INEXISTÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. Referência: - Const. Fed., artigos 101, I, k, e 104, I a; - Cód. Proc. Civil, artigos 801, 144, IV e 145, I. AG 26.178, de 08.05.62. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 118 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1965. Ano XVII. Nº 195