INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... ..., brasileira, viúva, zeladora aposentada, portadora da Cl/RG n° ..., e CPF ..., residente e domiciliada nesta Capital, bairro ..., rua ..., ..., por seu advogado adiante assinado, com endereço sito a rua ..., ..., centro, nesta Capital, (doc. 1), vem, respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, requerer o ARROLAMENTO do único bem imóvel deixado pelo seu finado esposo ..., o qual, era brasileiro, casado com a ora peticionário pelo regime da Comunhão de Bens (doe. 3), motorista, veio a falecer em data de ..., por ..., sendo sepultado no Cemitério do ..., desta Cidade, conforme Certidão de óbito, em anexo documento sob n° ..., sem deixar testamento, mas deixando bens a inventariar. DA URGÊNCIA DO PEDIDO Que, a ora peticionária se trata de pessoa aposentada (zeladora), pobre, segundo se declara, e necessita comprovar o mais rápido possível, por certidão da Vara, junto à Prefeitura Municipal de ... de que é a Inventariante nomeada em Juízo, a fim de gozar de abatimentos no valor a pagar, relativo ao imposto do referido imóvel, exercício de ... Que, o falecido, então, deixou um único bem imóvel (anexos, docs. 5 e 6) e filhos herdeiros, todos maiores e capazes, os quais serão habilitados na seqüência, bem como e assim será feito, quanto à descrição do bem, objeto do arrolamento, na forma de Lei. Diante do exposto, requer-se: a) a nomeação da viúva sra. ..., como Inventariante, eis que regularmente casada e convivendo à época com o finado, bem como e porque se encontra à frente da administração do bem a ser inventariado; b) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por ora, tendo em vista não se possuir presentemente condições de pagar as custas processuais, comprometendo-se fazê-lo logo mais no final da ação. Dá-se à presente o valor de R$ ... Nestes Termos, P. Deferimento. ... Advogado