INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DO ... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS Nº ... ... anteriormente denominada ... anteriormente denominada . ... inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., com sede social em ..., capital, na rua ... nº ..., através de seu advogado e procurador infra - assinado (Docs.), com endereço na rua ... nº ... bairro ... CEP ... edifício ..., onde requer sejam remetidas todas as intimações judiciais, ou que sejam publicados no órgão oficial em nome de ..., OAB/ ... nº ... e ..., OAB/... nº ... sob pena de tornar-se inválida intimação em nome de outros patronos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, em conformidade com os artigos 1055 e seguintes do Código de Processo Civil, além de outros dispositivos legais aplicáveis, requerer a presente HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO de ... nos autos da presente ação de busca e apreensão, que se encontra em tramitação perante este d . Juízo, em nome de sua representante ... residente e domiciliada à rua ... nº ... na cidade de ... CEP ..., pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos; DOS FATOS O Requerente é credor do espólio de ... ... , sendo o seu crédito, representado pelo Contrato de Financiamento, assinado em ... de ... de ..., originário de uma Alienação Fiduciária efetuada com a requerente, visando a aquisição de um veículo da Marca ..., modelo ..., ano e modelo de fabricação ... Chassi ..., placas ... . Em ... de ... de..., em razão da inadimplência do devedor fiduciante, a requerente ingressou com um Ação de Busca e Apreensão do bem visando reaver o objeto da alienação ou o pagamento da dívida ao credor fiduciário. Demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, Vossa Excelência deferiu o pedido de liminar, determinando a expedição de Mandado de Busca e Apreensão e citação. Assim, em ... de ... de..., o veiculo fo ra apreendido, porém a citação não ocorreu, como se extrai da certidão do Sr, Oficial de justiça, pois o requerido já tinha falecido em ... de ... de ... (doc.). Na época do falecimento, o requerido mantinha comunhão estável com a Senhora ..., sendo que deste relacionamento resultou o nascimento de ... filhos, ambos menores. Ocorre Excelência que a mãe dos mesmos SE NEGA EM ENTREGAR AS CERTIDÕES OU ATÉ MESMO FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE QUAL OFÍCIO FORAM REGISTRADOS. Não foi aberto o inventário e segundo a ordem de vocação hereditária prevista no 1829 do NCC, o requerido deixou ... filhos, todos menores, os quais são herdeiros necessários e devem ser citados, acompanhados de representação da genitora, com quem convivem atualmente, para habilitarem-se nos autos em epígrafe. O veículo foi apreendido, porém diante da impossibilidade de efetivar-se a medica citatória, a requerente resta prejudicada, pois não recebeu a dívida e também não pode proceder a venda do bem, haja vista a necessidade de Sentença procedente, consolidando a posse do bem em suas mãos. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 1055, do Código de Processo Civil: Art. 1055- "A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". Dispõe ainda o artigo 1056 do Código de Processo Civil que a parte requerente tem legitimidade ativa para requerer a habilitação dos sucessores ou do espólio do falecido na Ação de Busca e Apreensão que se processo em autos apartados, Deste modo, a Autora é credora do espólio na quantia base de R$ ... (...), conforme demonstrativo incluso, sendo este valor cumulado com as despesas processuais. DO REQUERIMENTO Face ao exposto, requer a Vossa Excelência: a) a citação dos requeridos, através do representante do espólio ..., para que, no prazo de cinco dias, ofereça contestação, nos moldes do artigo 1057 do Código de processo Civil;. b) seja distribuída esta por dependênci a e autuada em apenso aos autos da Busca e Apreensão nº ... da ... Vara Cível;. c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, que, desde já, se junta. Dá-se a presente o valor de R$ ... (...), para efeitos fiscais. Nestes termos, P. Deferimento ..., ... de ... de ... ... Advogado