INVENTÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileira, viúva, professora, portadora da cédula de identidade/R.G. n.º ..., inscrita no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., ..., nesta Capital, ..., brasileira, solteira, menor impúbere, residentes e domiciliadas na Rua ..., n.º ..., ..., nesta Capital, por sua bastante procuradora adiante assinada, com endereço profissional na Av. ..., n.º ..., onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.796 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, propor a abertura de INVENTÁRIO dos bens deixados por ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS I. O Autor da herança, ..., faleceu em ..., ao ..., conforme infere a inclusa certidão de óbito. II. O Inventariado tinha herdeiros e, embora não tenha deixado testamento, deixou bens a inventariar. DO DIREITO I. O inventário (CPC, art. 982) será judicial, ainda que todos os herdeiros sejam capazes. DAS DECLARAÇÕES DE INVENTÁRIO Para processamento do mesmo, apresenta-se as seguintes declarações: I. Do autor da herança: ..., qualificava-se como sendo brasileiro, casado, serigrafista, portador da cédula de identidade / R. G. n.º ..., inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., ..., nesta Capital. II. Da viúva Meeira: ..., brasileira, viúva, professora, portadora da cédula de identidade / R. G. n.º ..., inscrita no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., ..., nesta Capital, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o de cujus, conforme certidão de casamento em anexo. III. Da única herdeira: ..., brasileira, solteira, menor impúbere, residente e domiciliada na Rua ..., n.º ..., ..., nesta Capital, nascida aos ..., conforme cópia de certidão de n ascimento em anexo. IV. Dos bens do espólio: a. Automóvel marca ... ... b. Motociclo ... DO PLANO DE PARTILHA a. Automóvel marca ...: 1) caberá à viúva meeira 50% (cinqüenta por cento) do bem descrito no item IV.a; 2) caberá à herdeira única 50% (cinqüenta por cento) do bem descrito no item IV.a. b. Motociclo marca ...: 1) caberá à viúva meeira 50% (cinqüenta por cento) do bem descrito no item IV.b; 2) caberá à herdeira única 50% (cinqüenta por cento) do bem descrito no item IV.b. DO REQUERIMENTO Isto posto, requer a Vossa Excelência: I. O benefício da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50 e demais dispositivos cabíveis à espécie, por se tratarem de pessoas carentes, não podendo arcar com as custas processuais, conforme declaração em anexo; II. O deferimento do pedido nos termos acima formulados, qual seja o de nomeação de ... como inventariante, tomando-se por termo as declarações antes prestadas, de acordo com o procedimento previsto nos artigos antes mencionados, com a conseqüente expedição do formal de partilha competente. III. A intimação do digno representante do Ministério Público para o acompanhamento do feito. Dá-se à causa o valor de R$ ... para efeitos de taxas. Termos em que, Espera Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/...