EMFOR
Notas
Citar
Curta (inline em peças)

RE -..., INVENTÁRIO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE BENS - AUSÊNCIA DE HERDEIRO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RE -....

Exportar
Coleção
Reportar erro

Reportar erro de classificação

Esse acórdão não encaixa no verbete atual? Conta o que tá errado. Vamos revisar — ele não some agora.

Acórdão

INVENTÁRIO

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

ESPÓLIO — INVENTÁRIO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE BENS - AUSÊNCIA DE HERDEIRO

Recurso
RE -...
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../... ..., brasileira, viúva, residente e domiciliada na rua ..., bairro ..., (cidade/uf), (C.I R ..., COREN-... e CPF do MF ..., docs. 2 e 3), através do seu Advogado (doc. 1), que recebe intimações na rua ..., (cidade), vem perante Vossa Excelência, propor o INVENTÁRIO NEGATIVO de espólio de ..., brasileiro, separado judicialmente, tendo como última residência e domicilio na rua ..., bairro ..., (cidade/uf), sob os pressupostos adiante declinados. 1 A requerente separou-se do requerido, ... (doc. 4), a partir, "oficialmente", de .../.../... Porém manteve contato com o mesmo, acompanhando os fatos da sua vida. Mantém interesse processual no feito ora proposto, em consonância com o contido no artigo 988, I, do Código de Processo Civil, 1525, e seguintes, do Código Civil (Lei 10406, de 10/01/2002), 67, e seguintes, Registros Públicos (Lei nº 6.15, de 31/12/1973). 2. Em .../.../..., ... veio a falecer, acidentalmente (doc. 5). 2.1 O falecido não deixou quaisquer bens, móveis ou imóveis, a inventariar e partilhar, situação idêntica à época da separação (docs. 6 e 7). 2.2 Também não deixou descendência. 3 Diante do exposto, prestadas as declarações de estilo, requer a Vossa Excelência, declarar por sentença, que o espólio de ... apresenta-se negativo, resguardados os eventuais interesses e direitos de terceiros, dispensado o prazo do trânsito em julgado, visto a parte requerente ser capaz, de transigir. 3.1 Protesta por todo o gênero de provas em direito admitido, sem exclusão de qualquer. 3.2 Dá ao feito, para meros fins de alçada, o valor de R$ ...(...). Pede deferimento, ..., ... de ... de ... ... Advogado