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INVENTÁRIO - ART. 982/CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DECLARAÇÃO DE BENS E HERDEIROS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INVENTÁRIO

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

HERDEIROS — INVENTÁRIO - ART. 982/CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DECLARAÇÃO DE BENS E HERDEIROS

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA ... ...brasileira, casada, portadora do RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., (cidade), casada pelo regime de comunhão parcial de bens com ..., brasileiro, casado, portador do RG nº ..., e CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., (cidade), por, seus advogados e procuradores adiante assinados,. com escritório profissional na Rua ..., onde habitualmente recebem intimações, respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INVENTÁRIO na qualidade de herdeiros de ..., o que fazem pelas razões que passam a expor. 1.- Aos ... dias do mês de ... de ..., ab intestato, faleceu nesta Capital, onde era domiciliado, ..., pai e, sogro dos Requerentes e únicos herdeiros, considerando que sua esposa já havia falecido anteriormente. 2.- Por serem os herdeiros maiores e plenamente capazes, optaram em proceder o inventário da "de cujus', na forma do artigo 982 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.- Para figurar como inventariante, conforme dispõe o artigo 990, I do CPC, requer-se a nomeação de sua única filha ... Requer-se ainda, seja processada a declaração de bens e herdeiros em observância ao artigo 993, do mesmo Código. 5.- O "de cujus" possuía os seguintes bens: - Lote de terreno foreiro ... - Lote de terreno ... - Lote de terreno ... - Lote de terreno ... - Lote de terreno ... - 275 (duzentas e setenta e cinco) Ações ..., no valor de R$ ... 6.- Desta forma, pleiteiam os Requerentes seja designada como inventariante ..., em cuja posse se encontram os bens, sendo ainda admitida a prestar compromisso legal, fazer as declarações de direito e o que demais se fizer necessário até a conclusão do inventário. 7.- Estimam os Requerentes o valor de R$ ..., para avaliação dos bens, valor este dado à causa. Nestes termos, Pedem deferimento. ...,...de...de... ... Advogado