INVENTÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
INVENTÁRIO — AUSÊNCIA DE TESTAMENTO E DÍVIDA - HERDEIRO - DIVISÃO DE BENS - ART. 982/CPC
- Recurso
- Ap. ..-
- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... ESTADO DO ... ..., brasileiro, casado, professor, identidade n° ..., SSP-..., CPF - ..., residente e domiciliado na Rua ..., n° ..., Ap. ...-B, ... Vem, com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador (doc. 01), e que ao final esta subscreve, e, com escritório profissional na rua ..., ..., conjunto ..., Nesta Capital, onde recebe Notificações e Intimações. Com fundamento no Art.982 e seguintes do Código de Processo Civil, REQUERER o processamento do presente pedido de INVENTÁRIO Dos bens deixados pelo falecimento de sua Genitora ..., o que faz nos seguintes termos: l. AUTOR DA HERANÇA: A Autora da herança, ... era brasileira, viúva de ... pensionista militar do Exército Brasileiro, e residia na rua ..., ..., Ap. ..., nesta Capital, tendo falecido sem deixar testamento ou declaração de última vontade, cujo óbito deu-se em ... de ... de ..., conforme Certidão de óbito, Termo, ..., Fl. ..., Livro C-..., Cartório Distrital de ..., Av. ..., ...-; Comarca de ... Estado do ... II. HERDEIROS: A finada, era viúva e, deixou quatro filhos. Que, diante de tais circunstâncias surgem como herdeiros necessários: 1°) - ... brasileiro, professor, nascido em ... de ... de ..., em ..., casado em regime parcial de bens com ..., brasileira, bancária, nascida em ... de ... de ..., no ... Tudo conforme Certidão de Casamento ( doc. 03) (cópia anexa). 2°) - ..., brasileiro, engenheiro, nascido em ... de ... de ..., em ..., casado em regime de comunhão parcial de bens com ..., brasileira, nascida em ... de ... de ..., em ..., ... Tudo conforme -Certidão de casamento (doc.04) (cópia anexa). 3°) - ..., brasileira do comércio, nascida em ... de ... de ..., Em ..., divorciada de ..., brasileiro, securitário, nascido em ... Tudo de acorda com a Certidão de Casamento- e- averbação de Divórcio Consensual: (doc.05) (cópia anexa). 4° ) - ..., b rasileira, maior, interdito, cuja curadora é a irmã ..., conforme Certidão (doc 6) cópia anexa-.Nascido em ... de ... de ... em ..., separado judicialmente de ..., brasileira, nascida em ... de ... de ... em ... Tudo conforme Certidão de Casamento e averbação de separação consensual (doc.07) cópia anexa. III. RELAÇÃO DOS BENS: 01. (01) - (um) apartamento, Registro Geral n° ..., Cartório do ...° Registro de Imóveis- ...ª Circunscrição - ... ... -PROTOCOLO GERAL ... - COMPRA/VENDA: Por escritura lavrada no tabelião de notas do Distrito do ... desta Comarca de ..., às fls. ... do livro ..., aos ... de ... de ..., ... e seu- marido ... ela C.I. , CIC ..., ele C.I. ..., CIC ..., ambos brasileiro, empresários, residentes e domiciliados na rua ... n° ... nesta Capital, venderam, O imóvel objeto desta matrícula, havido na forma do ... retro lançado, a ... C.I. sob n° ... - Ministério do Exército, CIC ..., brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua ..., n° ..., Ap. ..., nesta Capital, pelo preço e previamente convencionado de R$ ..., devidamente quitados e sem condições. O respectivo imóvel tem a indicação fiscal Municipal n° ... - Apresentada ITBI guia ... de ..., VVI: R$ ... - ..., ... de ... de ... (doc.08). (cópia anexa). Valor estimado R$ ... 02. IMÓVEL, Matrícula n° ... - 1ª ... Uma área de terra, equivalente a 180 m2, situada no conjunto habitacional ..., lote residencial n° ..., quadra ... rua Auxiliar ..., em ..., ... adquirida por ..., brasileira, maior, viúva, RG ..., residente e domiciliada na rua ..., ..., ..., neste ato representada por seu bastante procurador ..., brasileiro, maior, engenheiro, RG ..., residente e domiciliado na rua ..., n° ..., Ap. ..., ..., da Companhia Estadual de Habitação e obras Públicas (CEHOP). Averbação n° ..., de ... de ... de ..., de área construída no imóvel objeto da presente matrícula, representada por pavimento térreo com ... m2 de área construída, apresentando neste ato o habite-se, exped ido aos ..., assinado por ... secretário de Administração e Finanças, bem com o CND do INS datado de ... de ..., série n° ..., expedido em favor de ... (doc.09), cópia anexa. Valor estimado R$ ... (... mil reais). DIREITOS: 1- ... Valor estimado R$ ..., VI - DÍVIDAS: A falecida não deixou dívidas ativas nem dívidas passivas. V. DO REQUERIMENTO: Destarte, incumbem-se, o primeiro herdeiro mais velho, e que tem a posse dos bens imóveis, bem como os demais como herdeiros legítimos, vêm, dar a inventário e conseqüente partilha todos os bens da falecida, bem como requerer a Vos
