INVENTÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
ESPÓLIO — INVENTÁRIO - ABERTURA - ART. 982/CPC - ART. 988/CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL ..., brasileira, viúva, funcionária autárquica, residente e domiciliada nesta Capital, à rua ... ,nº ... casa ..., portadora da Carteira de Identidade nº RG- .../ssp-... e inscrita no CPF/MF nº ..., por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato ( doc. nº I ), com escritório à rua ..., nº ..., nesta Capital, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, a fim de requerer , na forma do artigo 982 e seguintes do Código de Processo Civil, a abertura do INVENTÁRIO dos bens deixados por seu finado marido ..., conforme as declarações a seguir aduzidas. I.- Informa a ora Requerente que faleceu nesta Capital, aos ... dias de ... de ..., seu finado marido ..., conforme se infere da inclusa certidão de óbito ( doc. nº II ). A ora Requerente era casada com o "de cujus " pelo regime de comunhão universal de bens, consoante demonstrado na certidão de casamento que ora se junta ( doc. nº III ), de cuja união resultaram dois filhos de nomes ... e ... . O "de cujus" não deixou testamento ou disposição de última vontade. II.- A ora Requerente, na qualidade de cônjuge e legal administradora dos bens do espólio, vem, desde já, requerer a sua nomeação como inventariante do mesmo, na forma do contido no artigo 988 do Código de Processo Civil. III.- Em vista do exposto e na forma da legislação invocada, requer o ora peticionário que o presente pedido seja devidamente processado em seus ulteriores termos até a expedição do competente formal de partilha em favor dos interessados. Atribui-se ao feito, para fins de alçada, o valor de R$ ... (...). Termos em que, Pede deferimento ..., ... de ... de ... . ... OAB/...
