INVENTÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
DOCUMENTO — MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM COMUM
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA ... ..., brasileiro, solteiro, confeiteiro, residente e domiciliado à Estrada ..., Rua ..., n.º ..., casa ..., ..., nesta cidade, vêm, por sua advogada infra-assinada, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de ..., brasileiro, solteiro, bombeiro, residente e domiciliado à Estrada ..., Rua ..., n.º ..., casa ..., ..., ..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: DO PEDIDO E SEUS FUNDAMENTOS 1. A autora viveu em união estável com ... durante cinco anos, falecido em ..., conforme comprova a certidão de óbito em anexo. 2. A autora e o de cujus adquiriram na constância da união estável um terreno no Condomínio ..., como demonstra a promessa de compra e venda em anexo, e alguns bens móveis. 3. A autora trabalha como doméstica, ocorrendo, porém, que em razão da morte do seu ex-companheiro, o salário que percebe é insuficiente para que continue pagando a prestação do terreno. 4. Cumpre informar que anteriormente à autora, a ré também viveu em união estável com o falecido, sendo que desta união resultou o nascimento do menor impúbere, ... 5. Desde o falecimento do ex-companheiro da autora, a ré tomou posse do apartamento em que moravam a autora e o de cujus, estando assim em seu poder os documentos necessário para a abertura do inventário do obituado. 6. Requer, assim, seja liminarmente determinado o embargo da obra para que seja demolida a construção que está sendo feita pelo réu, cominando-se ao requerido a pena de R$ ... por dia de infração de tal decisão, e a condenação em perdas e danos em R$ ..., procedendo-se à citação do requerido, para que, no prazo e sob as penas da Lei, apresente a defesa que tiver, sendo afinal julgado procedente o pedido para o fim de ser impedida a construção, ratificada a liminar, com as cominações de estilo. 6. Protestando pela produção das provas admitidas em direito, mormente o depoimento pessoal dos representant es legais da requerida e a oitiva de testemunhas, Dá-se à presente o valor de R$ ... Nestes Termos, Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/... ROL DE TESTEMUNHAS:
