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ART. 1.031/CPC - VIÚVA-MEEIRA - PLANILHA - PARTILHA - HERDEIRO - INVENTARIANTE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INVENTÁRIO

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

ARROLAMENTO — ART. 1.031/CPC - VIÚVA-MEEIRA - PLANILHA - PARTILHA - HERDEIRO - INVENTARIANTE

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL NESTA CAPITAL 1. ..., viúva meeira, francesa, do lar, CI nº ..., e CPF nº ..., residente e domiciliada nesta Capital, à R. ..., ...; 2. ..., francês, casado, professor, CI nº..., domiciliado nesta Capital, à R. ..., ...; Todos herdeiros maiores, capazes e de comum acordo, em virtude do falecimento de seu esposo e pai ..., ocorrido no dia ... de ... de ... (cf. atestado de óbito incluso), vem, por sua advogada adiante assinada ( ut instrumentos procuratórios inclusos), respeitosamente requerer abertura do ARROLAMENTO Dos bens por ele deixados, na forma dos artigos 1031 e seguintes do Código de Processo Civil, denunciando desde já a existência de testamento por escritura pública (documento junto ), a cujas disposições deverão se submeter os bens a serem arrolados, requerendo seja determinado o seu cumprimento, após as providências contidas no art. 1.128, parágrafo único do Código de Processo Civil, em autos apartados. Escolhem, de comum acordo, ... para ocupar a função de inventariante, aos fins e efeitos de direito. A meeira e o herdeiro necessário declaram a existência dos bens arrolados no documento em anexo, bem como acordam na planilha ali convencionada. Isto posto, registrado o testamento em apenso, respeitosamente requer-se, seja homologada a partilha amigável proposta, tudo consoante as disposições do Código de Processo Civil. Dá-se ao arrolamento, o valor de R$ ... Termos em que, Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado DECLARAÇÃO DE BENS E PROPOSTA DE PARTILHA BENS 1. O direito de uso de uma linha telefônica, contrato nº ..., sob código nº..., valor R$ ...; 2. No livro ... da transcrição das transmissões do Registro de Imóveis da ...ª Circunscrição sob nº ... datada de ... de ... de ..., um terreno constituído pelos lotes nºs ... - e ... - ... - da quadra ... - ... -, da planta Fazenda ..., no ..., neste Municípi o, com área de ... m2, com os demais característicos daquela planta, contendo duas casas de madeira, pequenas, cobertas de telhas de barro e mais benfeitorais. Tít. Ant. nº ..., do livro ...-f da ...ª Circunscrição desta Comarca; valor R$ ...; 3. No livro ...-G de transcrição das transmissões do Registro Imobiliário da ...ª Circunscrição sob nº ..., com data de ... de ... de ..., um terreno constituindo o lote nº ... - da quadra nº ... - ... - da Planta ..., uma rua sem nome, por ... mts. - de fundos, divisas da mesma planta, imóvel esse adquirido em maior área, conforme transcrição nº ..., no livro ..., da ...ª Circunscrição dessa comarca; valor R$ ...; 4. No livro ... de transcrição das transmissões do Registro Imobiliário da ...ª Circunscrição sob nº ..., com data de ..., um terreno, contendo uma casa de alvenaria, constituído pelo lote número ... - da quadra ...- da Planta ... nº ... - dois - situado na Vila ..., arrabalde desta cidade medindo ... metros. De frente para a rua projetada por ... mts. - ... metros - de fundos, perfazendo a área total de ...m2, com as divisas e demais característicos da mesma planta, imóvel esse adquirido em maior área, segundo transcrição nº ..., no livro ..., da ...ª Circunscrição nº ..., no livro R$ ...; 5. A quantia de ... ações preferenciais, classe ..., tipo ..., da Telecomunicações do ... PARTILHA 1. A meeira ..., haverá além da sua meação, a metade do remanescente dos bens descritos, nos termos do testamento público. 2. O herdeiro ..., haverá como legítima, a quarta parte dos bens declarados, isto é, a metade dos bens disponíveis do de cujos. ..., ... de ... de ... ... Advogado