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ART. 1.125/CPC - ART. 1.126/CPC - INEXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - USUFRUTO VITALÍCIO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INVENTÁRIO

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

ABERTURA DE TESTAMENTO — ART. 1.125/CPC - ART. 1.126/CPC - INEXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - USUFRUTO VITALÍCIO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Distribuição por dependência Autos nº.../... ..., brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº..., residente e domiciliada na Rua ..., nº..., ..., nesta Capital, através da Defensora Pública que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, pertencente ao quadro da Defensoria Pública Estadual, com endereço nesta capital, na Alameda ..., nº ..., centro, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento nos arts. 1.125 e 1.126, do CPC, requerer ABERTURA DE TESTAMENTO DE ..., pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas: 1- Pela Escritura de Testamento Público, datada de ... de ... de ..., em anexo, a requerente foi instituída como única herdeira de ..., brasileira, nascida aos ... de ... de ..., casada pelo regime de separação total de bens com o Sr. ..., de cuja união não possuía filhos, e que faleceu nesta Capital, no dia ... de ... de ..., conforme se faz prova através da certidão de óbito anexa. 2- Verifica-se que pela referida Escritura de Testamento Público, a " de cujus" legou à requerente a totalidade de seus bens, uma vez que inexistem herdeiros necessários, gravando-os com a cláusula de incomunicabilidade e estabelecendo o direito de usufruto vitalício em favor de seu marido. 3- Estando presentes os requisitos necessários à validade do testamento público dos bens deixados por ..., requer seja aberto o referido testamento para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade. ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência o que segue: a) - o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por ser a requerente pessoa reconhecimento pobre, nos termos da lei 1060/50, com as alterações efetuadas pela Lei 7510/86, para o que junta a sua declaração de pobreza; b) - o recebimento da presente Escritura de Testame nto Público, para que seja autuada em separação, apensando aos autos nº .../..., em trâmite perante este r. Juízo; c) - a intimação do digno representante do Ministro Público; d) - finalmente, requer a abertura, o registro e cumprimento do aludido testamento, com a intimação da requerente para que assine o competente compromisso na forma da lei, e o posterior arquivamento. N.Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Defensora Pública