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BEM IMÓVEL - HERDEIRO - FILHO - MENOR - VIÚVA-MEEIRA - INVENTARIANTE - ART. 990/CPC - JUSTIÇA GRATUITA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INVENTÁRIO

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

INVENTÁRIO — BEM IMÓVEL - HERDEIRO - FILHO - MENOR - VIÚVA-MEEIRA - INVENTARIANTE - ART. 990/CPC - JUSTIÇA GRATUITA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ESTADO DO ... ..., brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua ..., ..., ..., portadora da Carteira de Identidade RG ..., por seu advogado adiante assinado, procuração junto, com escritório na Rua ..., ..., bairro..., Cidade e Estado, onde recebe intimações e notificações, vem por esta e melhor forma de Direito, em razão do falecimento de seu esposo ..., conforme Atestado de óbito em anexo, com quem era casada (doc. em anexo), e deixando um bem imóvel e filhos menores, Certidões de Nascimento inclusas, quer dar bem a inventário, requerendo seja- lhe deferido o compromisso de inventariante, na forma do inciso I, do artigo 990, do Código de Processo Civil, seguindo-se os demais trâmites de direito. Requer lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, visto que a requerente não possui renda própria, estando na dependência do deferimento do benefício previdenciário pelo INSS, não possuindo condição financeira suficiente para suportar as despesas processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº 1.060/50. Termos em que, dando à presente o valor de R$ ...(...), para fins de direito. P. DEFERIMENTO ..., ... de ... de ... ... Advogado