INVENTÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ... Ref. Autos n.º .../... ..., brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado na Praça ..., n.º ..., ap. ..., ..., ... - ..., vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., ..., sala ..., ..., ...- ..., onde recebe intimações, nos autos do INVENTÁRIO de ... (de cujus) autos em epígrafe, requer sua HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO, pelos seguintes motivos de fato e de direito: DOS FATOS O requerente locou um imóvel de sua propriedade, o ap. n.º ... da rua ..., n.º ..., a qual é filha e legítima herdeira do autor da herança. A referida locação perdurou de .../.../..., a .../.../... (... meses). Ocorre que a locatária pagou apenas o primeiro mês de aluguel, o que fez com que em .../.../... fosse ajuizada ação de despejo sob o n.º ..., distribuída à ...º Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de ... (cópia da inicial anexa). Em ... foi prolatada sentença na referida ação, julgando-a procedente, com a condenação da locatária no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da efetiva desocupação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, foram apresentados os cálculos de liquidação, onde apurou-se que a dívida, em ..., remontava em R$ ... (...), valores estes que embaçam o mandado de execução nos autos de execução de sentença da comarca da Capital de ... - mandado de execução anexo. Esse valor atualizado (pelo INPC), acrescido de juros de 0,5 % ao mês, importa, em ... de ..., na quantia de R$ (...) que é o valor que se requer reservado do quinhão da herdeira ... Ante o esforço, requer sua habilitação no inventário, como credor da referida, para que seja reservado, do seu quinhão hereditário, direito e bens equivalentes a quantia de R$ (...), para quitação da dívida líquida e certa representada pelo título e xecutivo judicial anexo. Deverão o inventariante, a herdeira interessada e o Ministério Público serem intimados para se manifestarem acerca do presente pedido. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RITO SUMÁRIO - ESPÓLIO - DECRETO-LEI 58/37 - LEI 6.014/73 - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGÍTIMO ADQUIRENTE - CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA - FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... ..., e sua mulher ... brasileiros, casados entre si, ele aposentado, portador da Carteira de Identidade RG. n.º ...-..., inscrito no CPF/MF sob n.º ...; ela do lar, portadora da Carteira de Identidade RG. n.º ..., inscrita no CPF/MF sob n.º ...-..., residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua ..., ..., ..., por seus procuradores infra-assinados (doc. junto), com escritório profissional nesta Capital na Av. ..., ..., ... andar, cj. ..., ..., onde recebem notificações e intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto-Lei n.º 58 de 10/12/37, com a redação que foi dada pela Lei n.º 6.014, de 27/12/73, e dispositivos correlatos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - de rito sumário - contra o ESPÓLIO de ..., representado pelos seus sucessores universais, que são : ..., de qualificação desconhecida, residente e domiciliado no Município de ... na Rua ..., n.º ... CEP ...-...; ..., de qualificação desconhecida, residente e domiciliada no Município de ..., na Rua ..., s/n, CEP ...-..., e, .., de qualificação desconhecida, residente e domiciliado nesta Capital na Av. ..., ..., CEP ...-..., ...; pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir expõe: PRELIMINARMENTE Os requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seus próprios sustentos, razão pela qual requer-se, desde logo, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50. I - DOS FATOS Os Requerentes são legítimos possuidores e adquirentes, através de Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda (docs. ... anexos), do Lote n.º ... (...), da Quadra n.º ... (...), da Planta "Vila ...", nesta Capital. A escritura supra refere-se à promessa de venda do mencionado Lote n.º ..., da Quadra n.º ..., da Planta "Vila ...", outorgada pelo casal ... e sua mulher ..., casados entre si, ele do comércio, C. I. n.º ...-..., ela do