INVENTÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... AUTOS N.º ... ..., devidamente qualificada no instrumento de procuração de fls. ..., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excelência, nestes autos de Sobrepartilha dos bens deixados por ... e ..., tendo em vista o r. despacho de fls. ..., requerer a emenda da inicial, passando a expender as seguintes razões de fato e de direito: 1. Conforme se depreende da certidão em anexo, no ano de ... já foi aberto o inventário do Sr. ... perante a ... Vara Cível desta Capital (Autos n.º ...), no qual foram arrolados os outros 50% (cinqüenta por cento) do imóvel descrito na inicial dos presentes autos. No momento, a partilha já se encontra homologada naquele r. Juízo. 2. Entretanto, nestes autos de sobrepartilha, o Sr. ... recebeu 1/5 (um quinto) dos 50% (cinqüenta por cento) do imóvel descrito às fls. ... (item 2), bem como 100% (cem por cento) do valor constante da conta vinculada ao PIS descrita às fls. ... (item 3), como decorrência do falecimento de seu filho, ..., o qual também figura aqui como inventariado. Desta sorte, requer seja processado nestes autos o inventário do Sr. ..., mas somente em relação ao bens descritos nas linhas acima, de sorte a não prejudicar o inventário já aberto e homologado perante a ... Vara Cível. 3. Cumpre reafirmar que face ao falecimento de ..., o qual não era casado à época do óbito, bem como de seu genitor, Sr. ... - falecido nesta Capital, aos ... de ... de ..., conforme se observa da certidão de óbito n.º ..., lavrada às fls. ..., do Livro 7, do Cartório Distrital da ... (doc. junto aos autos) - os bens a inventariar destinam-se aos seus colaterais (Cód. Civil - art. 1.603, IV). 4. Ademais, considerando a descrição dos bens deixados pelos inventariados já procedida na inicial, bem como os herdeiros já mencionados na referida peça, a sobrepartilha deverá ser efetuada na forma constante das fls. ... Isto posto e ratificando os pedidos formulados na inicial, requer: a) a sua emenda, a fim de que seja processado o inventário do Sr. ... nestes autos, em relação a 1/5 (um quinto) dos 50% (cinqüenta por cento) do imóvel descrito às fls. .. (item 2), bem como aos 100% (cem por cento) do valor constante da conta vinculada ao PIS descrita às fls. ... (item 3) da inicial; b) a produção de todas as provas em direito admitidas; c) a nomeação da herdeira ... para o cargo de inventariante; d) ao final, a expedição, em favor dos herdeiros, do formal de partilha, de acordo com o plano apresentado na inicial. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado