INVENTÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ... e ..., brasileiros, casados entre si pelo regime de comunhão universal de bens, ela funcionária pública federal aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º ... e inscrita no CPF/MF sob n.º ..., ele técnico em informática, portador da Carteira de Identidade n.º ... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residentes e domiciliados na rua ..., n.º ..., ap. ..., ..., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..., brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB-... sob n.º ..., com escritório na rua ..., n.º ..., nesta Capital, onde recebe notificações e intimações, vêm com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fulcro no artigo 1784 e seguintes do Novo Código Civil e artigos 983, 988, inciso II, bem como 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a abertura de INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de ..., ocorrido nesta Capital, no dia ... de ... do corrente ano, conforme faz prova a certidão de óbito n.º ..., lavrada às fls. ..., do Livro ..., do Cartório Distrital da ..., nesta Comarca (documento incluso), passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Conforme consta da certidão de óbito acima mencionada, o inventariado era viúvo e deixou ... filhas, quais sejam: ..., ... e ... e ..., todas maiores e capazes. 2. Não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade acerca de uma parte ideal de 50% (cinqüenta por cento) do bem imóvel constituído pelo lote de terreno sob n.º ... da ..., ..., nesta Capital, Indicação Fiscal n.º ..., medindo ...m (... metros) de frente para uma travessa sem nome, por ...m ( ... metros) de fundos, com uma casa de ... sob n.º ... e os demais limites e característicos constantes da referida planta, devidamente transcrito sob o número de ordem ..., no Livro ... do Cartório do ... Registro de Imóveis desta Capital (doc. em anexo), no valor de R$ ... 3. Além do imóvel acima discriminado, o de cujus deixou saldo a receber junto ao Serviço de Recursos Humanos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do ..., decorrente de termo de acordo para pagamento de ...% (... por cento) do funcionalismo público federal, num total de ... UFIR's. O recebimento do numerário se dará em 02 (duas) prestações anuais de ... UFIR's cada, nos próximos ... anos, sempre nos meses de ... e ... (doc. em anexo), observando que a parcela referente ao mês de ... do corrente ano foi paga ao inventariado. 4. O artigo 988, II do estatuto processual civil confere ao herdeiro legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário. Desta sorte, considerando a descrição dos bens deixados pelo falecido, bem como os herdeiros acima indicados, a partilha deverá ser efetuada da seguinte forma: 4.1 HAVERÁ para pagamento da legítima de ..., casada pelo regime de comunhão universal de bens com ..., ambos brasileiros, ela do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º ... e inscrita no CPF/MF sob n.º ..., ele representante comercial, portador da Carteira de Identidade n.º ... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residentes e domiciliados na rua ..., n.º ..., ap. ..., Centro, nesta Capital: a) ...% da metade da parte ideal do imóvel descrito no item n.º ... acima, no valor de R$ ...; b) ...% do numerário discriminado no item 3 acima, no valor de ... UFIR's, a serem recebidas em 02 (duas) prestações anuais de ... UFIR's cada, nos próximos ... anos, sempre nos meses de ... e ..., junto ao Serviço de Recursos Humanos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do ..., observando que a parcela referente ao mês de ... do corrente ano foi paga ao inventariado; 4.2 HAVERÁ para pagamento da legítima de ..., casada pelo regime de comunhão universal de bens com ..., ambos brasileiros, ela funcionária pública federal aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º ... e insc rita no CPF/MF sob n.º ..., ele técnico em informática, portador da Carteira de Identidade n.º ... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residentes e domiciliados na rua ..., n.º ..., ap. ..., ..., nesta Capital: a) ...% da metade da parte ideal do imóvel descrito no item n.º ... acima, no valor de R$ ...; b) ...% do numerário discriminado no item 3 acima, no valor de ... UFIR's, a serem recebidas em 02 (duas) prestações anuais de ... UFIR's cada, nos próximos ... anos, sempre nos meses de ... e ..., junto ao Serviço de Recursos Humanos do Núcleo Estadual do Minis