INVENTÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AUTOS N.º .../... ..., brasileiro, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade n.º ... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado na rua ..., n.º ..., ..., Estado do ..., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..., brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB-... sob n.º ..., com escritório na rua ..., n.º ..., nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 915, caput, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à presente Ação de Prestação Contas promovida por ..., já qualificada nos autos em epígrafe, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Breve retrospecto da inicial: Sustenta a Autora ter o Requerido funcionado como inventariante nos autos n.º ..., de Inventário sob o rito de Arrolamento dos bens deixados por seus genitores, ... e ... Alega, ainda, que desde a abertura da sucessão, o Requerido passou a administrar o saldo da caderneta de poupança aberta junto à ... (agência n.º ..., conta n.º ...), em ..., no valor de Cr$ ..., convertidos para Cz$ ..., bem como a renda (proveniente de alugueres), relativa a duas casas e um ponto comercial. Aduz que o valor constante da referida caderneta de poupança fora levantado, através de alvará judicial, para custear despesas judiciais, honorários advocatícios e outros. Em relação aos alugueres, diz ter ficado ao encargo do Requerido a venda ou a locação dos imóveis, mediante a posterior divisão das importâncias auferidas. Afirmando que jamais houve qualquer satisfação por parte do Requerido, o qual vem beneficiando-se dos frutos dos bens inventariados, e ter sido destratada pelo mesmo quando requereu prestação de contas extrajudicial, ajuizou a presente demanda, postulando a apresentação de contas: a) em relação às des pesas decorrentes do aludido inventário, bem como do alvará n.º .../..., nele expedido, que deveriam ser quitadas com a importância depositada na caderneta de poupança acima mencionada; b) referentes aos alugueres dos imóveis objeto do mesmo, recebidos desde a abertura do arrolamento até a presente data; e, c) concernentes à partilha homologada e não efetivada junto ao registro de imóveis. 2. Contestação: 2.1 Atuais proprietários dos imóveis objeto do noticiado inventário Conforme se denota do Registro ... de cada uma das matrículas atualizadas dos dois lotes de terreno objeto do inventário noticiado na inicial (docs. em anexo), onde consta a averbação do Formal de Partilha noticiado na inicial, com o falecimento dos pais das partes, ... e ..., os imóveis dividiram-se em ... partes ideais, a saber: ... Antes de requerida a abertura do inventário e, portanto, da nomeação do Requerido para o cargo de inventariante (.../.../...), o mesmo adquiriu os quinhões de alguns dos herdeiros acima, quais sejam: ... Antes do inventário, o Requerido adquiriu a parte ideal pertencente a outros herdeiros, a saber: ... Cumpre destacar que ..., juntamente com suas filhas e genros, outorgaram escritura pública de compra e venda ao Requerido e sua esposa (doc. em anexo), no último dia ..., transferindo suas cotas partes, num total de ...% (... por cento) dos imóveis objeto do inventário mencionado na inicial. Já os direitos hereditários de ... e seu esposo ..., bem como de ... e sua esposa ..., num total de ...%, foram cedidos através dos documentos particulares em anexo, emitidos em ... de ... de ... e ... de ... de ..., respectivamente. Como tais documentos não se revelaram hábeis a formalizar a transferência do domínio perante o cartório do registro de imóveis, cumprindo a palavra empenhada e registrada nos recibos, os cedentes - através de seus herdeiros -, outorgaram as competentes escrituras públicas ao Requerido e sua esposa (docs. em anexo), a fim de que, realizados os respectivos arrolamentos, pudessem averbar o negócio jurídico no cartório imobiliário, o que foi feito (vide matrículas em anexo). A Autora, que igualmente transferiu o seu quinhão do imóvel mediante recibo particular de cessão de direitos (doc. em anexo), tal como fizeram ... e ... com seus respectivos cônjuges, vem se recusando terminantemente a reconhecer como válido e representativo de sua vontade o negócio jurídico celebrado em ... de ... de ...!!! Malsatisfeita, ainda ingressou com a presente demanda, na qual procura compelir o Requerido a prest