HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... - ... ..., portadora da carteira de identidade sob n. ..., e CPF n. ..., residente e domiciliada na rua ..., n. ..., na qualidade de viúva meeira; ... e seu marido ..., brasileiros, casados sob o regime de comunhão de universal bens, em data de .../.../..., na vigência da Lei n. 6.515/77, residentes e domiciliados na rua ..., n. ..., ela comerciante, portadora da carteira de identidade n. ... e do CPF n. ..., ele lavrador, portador da carteira de identidade n. ..., e do CPF n. ...; ..., brasileira, solteira, cabeleireira, portadora da carteira de identidade n. ... e CPF n.º ..., vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, infra-assinada (instrumentos de mandato em anexo - docs. ... a ...), com escritório profissional na rua ..., n.º ..., onde recebe intimações em geral, para requerer a abertura de INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO Do bem deixado por ..., com fundamento legal nos artigos 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS ... faleceu em data de ..., contando à época com ... anos de idade, conforme certidão de óbito sob n.º ..., fls. ..., do Livro ..., expedida pelo Oficial do registro Civil da Comarca de .../ ... (doc. ...), residia no município de .../..., na localidade denominada ..., não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, deixando, entretanto, a meação de parte ideal, correspondente a 1/6 (um sexto) de um imóvel e seis herdeiros. Esclarecendo-se ainda, que todos os interessados são capazes, pretendem dar ao inventário a forma de arrolamento sumário, conforme lhes faculta o artigo 1.031 do CPC, bem como em razão do valor do bem (art. 1036 do CPC), sendo assim, requer-se a nomeação do cônjuge sobrevivente casada sob o regime de comunhão (certidão de casamento - doc. ...) Sra. ..., como inventariante do bem deixado pelo falecimento do marido, pelo que na forma do art. 1032 do CPC, faz as declarações necessárias referentes ao título dos herdeiros e especificações do único bem do espólio. DECLARAÇÕES: I. DO AUTOR DA HERANÇA ..., brasileiro, casado, filho de ... e de ..., faleceu no município de ..., onde residia e era domiciliado, com ... anos de idade, no dia ... II. TÍTULO DOS HERDEIROS: HERDEIROS FILHOS: 1- 2- 3- 4- 5- III. VIÚVA MEEIRA: Conforme determina a legislação dispositiva do regime de comunhão de bens, e face à existência do bem ora inventariado, existe a meação respectiva da cônjuge meeira Sra. ..., brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade sob. n.º ... e CPF n.º ..., residente e domiciliada na rua ..., n.º ... IV. DESCRIÇÃO DO BEM E ESTIMATIVA: Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto), de um terreno rural situado no lugar denominado ..., no município e comarca de ..., com área de ... m2, iguais a ... hectares ou . ... alqueires, com as seguintes medidas e confrontações: limitando-se pela frente com o ...; pelo lado direito, em uma linha de dois segmentos, o primeiro medindo ... metros e o segundo ... metros, confronta com terras de propriedade de ...; pelo lado esquerdo, medindo ... metros, confronta com terras de propriedade de ... e aos fundos, medindo ... metros, confronta com terras de domínio particular. Conforme consta da matrícula n.º ..., do registro geral de Imóveis da Comarca de ... (doc. ... - anexo). INCRA N.º ... (doc. ...) VALOR ATRIBUÍDO DE R$ ... (...). V. PLANO DE PARTILHA: Tanto a viúva meeira, quanto os herdeiros/filhos firmaram Escritura Pública de Cessão de Transferência de Direitos Hereditários em favor de ..., brasileiro, lavrador, portador da carteira de identidade n.º ... e CPF n.º ..., casado pelo regime de comunhão universal de bens, em data de ..., com ..., brasileira, do lar, portadora da carteira de identidade n.º ..., ambos residentes e domiciliados na rua ..., conforme termo lavrado no livro .. . fls. ..., do cartório de Notas da Comarca de ...(doc. ... - anexo). Em sendo assim, caberá ao cessionário da viúva e dos herdeiros, Sr. ..., a parte ideal, caracterizada por 1/6 (um sexto) do imóvel descrito na matrícula n.º ..., por significar a somatória do pagamento da meação da viúva, bem como do pagamento da legítima dos herdeiros/filhos. DO PEDIDO Isto posto, em conformidade com as declarações feitas e disposições legais aplicáveis, REQUEREM: A) Seja admitida como inventariante do único bem à viúva meeira ...; B) Seja julgado procedente o pedido de inventário na forma de Arrolament