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BEM A INVENTARIAR - HERDEIRO NECESSÁRIO - HERDEIRO LEGATÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PUBLICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO - ART. 1.130/CPC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

PROCURADOR DO INVENTARIANTE

TESTAMENTO PARTICULAR — BEM A INVENTARIAR - HERDEIRO NECESSÁRIO - HERDEIRO LEGATÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PUBLICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO - ART. 1.130/CPC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... 1. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. (CPC, art. 282,II) O advogado ..., OAB/... n.º ..., CNPF sob n.º ..., com escritório na Comarca de ..., na Rua ..., n.º ..., em causa própria, na qualidade de testamenteiro, vem, respeitosamente, de acordo com a lei (CPC, art. 1130) pedir a publicação em juízo do testamento deixado pelo falecido ... (qualificação), CI/RG n.º ..., CNPF sob n.º ..., que era residente e domiciliado na Comarca de ... Estado do ..., na Rua ..., n.º ... 2. OBJETO DESTE PEDIDO É obter a publicação e confirmação do testamento deixado pelo de cujus infra qualificado. 3. FATOS Aos ... do corrente mês e ano faleceu na Comarca de ... o Sr. ... (qualificar) (doc. ...), deixando testamento particular, herdeiros e bens a inventariar (doc. ...), sendo certo que seu testamenteiro é o Spte. 4. HERDEIROS DESCENDENTES O de cujus foi casado em primeira e única núpcias com a Sra. ..., de quem se divorciou (doc. ..., certidão de casamento devidamente averbada), tendo havido dessa união (a) ... (qualificar) e (b) Numérico (qualificar). 5. HERDEIRA LEGATÁRIA Sra. ... (qualificar, fornecendo o estado civil, profissão, RG., CNPF, e domicílio) com quem vivia em união estável desde .../.../... 6. PEDIDO Pede-se e espera que Vossa Excelência se digne ordenar a publicação e a confirmação do testamento ora exibido, de acordo com a lei (Código Civil, art. 1646 e CPC arts. 1130 e ss.), devendo o testamento ser registrado arquivado e cumprido (CPC, arts. 1126 e 1127), observadas as necessárias formalidades legais. 7. REQUERIMENTO Requer-se a expedição do competente mandado de citação dos herdeiros legítimos e da legatária, todos supra nomeados, além do representante do Ministério Público, para comparecerem à audiência em que serão inquiridas as testemunhas que ouviram a leitura do testamento (CPC, art. 1130) para que, querendo, se manifestem a respeito do testamento no prazo de ... (...) dias (CPC, art. 1132), seguindo-se o rito procedimental estabelecido na lei, devendo a ordem ser expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (CPC, art. 225, parágrafo único), facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência de proceder nos dias e horários de exceção (CPC, art. 172 § 2º). N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ...de... ... Advogado ÁREA: Sucessões AÇÃO: Abertura de Testamento Particular PETIÇÃO: Inicial ASSUNTO: TESTAMENTO PARTICULAR - HERDEIROS NECESSÁRIOS - HERDEIRO CITADO POR EDITAL - LEGATÁRIA - TESTEMUNHAS - LEITURA DO TESTAMENTO - ART. 1130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÍNTESE: O autor requer a abertura de testamento particular e a expedição dos editais de citação dos herdeiros para que compareçam em audiência em que serão inquiridas as testemunhas que ouvirão a leitura do testamento conforme o art. 1130 do CPC. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... 1. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. (CPC, art. 282,II) O advogado ..., OAB/... n.º ..., CNPF/MF sob n.º ..., com escritório na Comarca de ..., na Rua ..., n.º ..., em causa própria, na qualidade de testamenteiro, vem, respeitosamente, de acordo com a lei (CPC, art. 1130) pedir a publicação em juízo do testamento deixado pelo falecido ... (qualificação), CI/RG n.º ..., CNPF/MF sob n.º ..., que era residente e domiciliado na Comarca de ... Estado do ..., na Rua ..., n.º ... 2. OBJETO DESTE PEDIDO É obter a publicação e confirmação do testamento deixado pelo de cujus infra qualificado. 3. FATOS Aos ... do corrente mês e ano faleceu na Comarca de ... o Sr. ... (qualificar) (doc. ...), deixando testamento particular, herdeiros e bens a inventariar (doc. ...), sendo certo que seu testamenteiro é o Spte. 4. HERDEIROS DESCENDENTES O de cujus foi casado em primeira e única núpcias com a Sra. ..., de quem se divorciou (doc. ..., certidão de casamento devidamente av erbada), tendo havido dessa união (a) ... (qualificar) e (b) Numérico (residente e domiciliado na Comarca de ..., no Estado de ...). 5. HERDEIRA LEGATÁRIA Sra. ... (qualificar, fornecendo o estado civil, profissão, RG., CNPF, e domicílio) com quem vivia em união estável desde .../.../... 6. PEDIDO Pede-se e espera que Vossa Excelência se digne ordenar a publicação e a confirmação do testamento ora exibido, de acordo com a lei (Código Civil, art. 1646 e CPC arts. 1130 e ss.), devendo o testamento ser registrado, arquivado e cumprido (CPC, arts. 1126 e 1127), observadas as necessárias formalidades legais. 7. REQUERIMENTO Requer-se a