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REGISTRO - CUMPRIMENTO - SOCIEDADE DE FATO - ART. 1.128/CPC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

PROCURADOR DO INVENTARIANTE

TESTAMENTO — REGISTRO - CUMPRIMENTO - SOCIEDADE DE FATO - ART. 1.128/CPC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... ..., brasileira, casada, ..., portadora do RG sob n.º ... e do CPF sob n.º..., residente e domiciliada em ..., na Rua ..., n.º..., Bairro ..., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO o que faz, com fundamento nos artigos 1.128 e seguintes, do Código de Processo Civil, com o rito estabelecido pelo artigo 1.125 e 1.126, ambos da mesma lei adjetiva, aduzindo para tanto, o seguinte: A peticionária conviveu em concubinato com ... por aproximadamente ... anos. Em data de ... de ... deste ano, tomou conhecimento de que o mesmo havia falecido em um acidente automobilístico nesta capital, ocorrido em .../.../... No dia ... do mesmo mês, (.../...) dirigiu-se ao ... Tabelionato da Capital, onde tomou conhecimento da existência do testamento público, de onde extraiu certidão em anexo, tendo em seguida, por orientação profissional, obtido junto ao Departamento de Corregedoria Geral da Justiça - Central de Testamentos, informação de que esta fora a sua última manifestação de vontade. Consta do referido testamento, que: 1)- O testador, ... escolheu como testamenteiro, o Dr. ..., brasileiro, divorciado, advogado, OAB/... sob n.º ..., residente e domiciliado nesta Capital na Rua ..., n.º ... apartamento n.º ...; 2)- O testador deixou para a peticionária os seguintes bens: a) A meação disponível do lote de terreno constituído de parte dos lotes ... e ..., da Planta ..., medindo ... m de frente para a Rua ..., nesta cidade, por ... m de fundos com ambos os lados e ... m de largura na linha de fundos, contendo uma casa residencial, de alvenaria com área aproximada de ... m2, com as confrontações e demais características da matrícula sob n.º ... do livro ... do Cartório de Registro de Imóveis da . .. Circunscrição desta Comarca, havido por compra de ... e sua mulher, em data de ... de ... de ..., por escritura pública lavrada nas notas do ... Tabelião desta Capital, fls. ... do livro ... b) A meação disponível do imóvel constituído pela parte ideal correspondente a ... m2, do imóvel cujo todo é constituído pelo lote de terreno n.º..., da planta de subdivisão do terreno situado no ..., distrito de ..., deste Município, fazendo frente para a estrada de ..., atual Rua ..., contendo uma casa de ... e demais benfeitorias, sob n.º ..., daquela rua, com as medidas e confrontações; pela frente, com a atual Rua ..., numa largura de ...m, pelo lado esquerdo de quem da rua observa o imóvel, numa extensão de ...m, da mesma planta, pelo lado direito, numa extensão de ...m, confronta com propriedade de ... e com córrego existente, e finalmente, aos fundos numa largura de ...m, confrontando com o lote ... e parte do lote ..., da mesma planta, totalizando a área de ...m2. Indicação fiscal n.º ... do cadastro municipal de imóvel, esse havido por força de competente título registrado na matrícula sob o n.º ... do Cartório da ... Circunscrição desta Comarca. c) ... por cento das ... quotas do capital social da firma ..., inscrita no CNPJ sob n.º ..., com sede na Rua ..., n.º ..., conjunto ..., nesta Capital, com contrato social registrado sob n.º ... do Livro ... do Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Capital e posteriores alterações; cujo legado, observada a porcentagem acima, corresponde a ... quotas do capital social de referida empresa. Sendo esta a última declaração de vontade do "de cujus", a autora requer a Vossa Excelência, nos termos dos dispositivos legais invocados, ouvido o Douto Representante do Ministério Público, mandar registrar, arquivar e cumprir o testamento, acreditando que o mesmo não possui nenhum vício que o torne nulo ou suspeito de falsidade. Procedido o seu registro, requer seja remetida cópia do presente à Se cretaria da Receita do Estado, e a extração de cópia para ser juntada aos autos de Inventário, que será objeto de futuro e breve ajuizamento. Dá à esta o valor de R$ ..., somente para fins de alçada. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado