HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Pleito por Justiça gratuita ..., ..., ...,..., portador da cédula de identidade/RG n.º ..., residente na rua ..., n.º ... , na cidade de ..., estado do ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a abertura de INVENTÁRIO NEGATIVO, pelo falecimento de seu marido, em data de ... de ... de ...(certidão de óbito em anexo), na cidade de ..., estado do ..., sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade, INEXISTENTES BENS A PARTILHAR. Deixa o "de cujus" um herdeiro menor: ... Esclarece-se que, mesmo com a inexistência de bens a partilhar, o "interesse jurídico" pela abertura do inventário desprende-se da existência de reclamação trabalhista em trâmite junto a ...a Junta de Conciliação e Julgamento de ..., em que a requerente, enquanto "administradora provisória" do espólio (entre aspas, em decorrência da inexistência de bens atuais a partilhar), moveu contra a empresa onde labutava o falecido. Em que pese à disposição da Lei 6.858/80, que claramente prevê o levantamento de verbas sociais independente de arrolamento ou inventário, a meritíssima julgadora entendeu com fulcro na mesma norma, que a abertura de inventário se impõe, exigindo a certidão de nomeação da então representante legal do espólio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por defeito de representação (ata de audiência em anexo). Ainda que esposemos com entendimento totalmente diverso, optamos pela abertura do inventário, na forma aqui emoldurada, porque do sucesso daquela demanda trabalhista depende o gozo de direitos previdenciários (pensão), inexorável à sobrevivência da família. Esclarece-se ainda, que a requerente é pessoa simples, sem instrução, razão pela qual entendia que, não havendo bens, não haveria a necessidade de inventário, e socialmente carente, não dispondo de recursos econômicos, sem prejuízo da sobrevivência de sua família, declarando o p atrono da petição, com vistas às sanções legais, cíveis ou criminais, estar prestando seus serviços, no tocante a este feito, sem a cobrança de honorários de qualquer espécie, portanto gratuitamente, razões pelas quais... Requer, ainda, lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, bem como, "ad cautelam", a isenção do pagamento da multa, caso exigível, em razão de extrapolar o prazo legal para a requisição da abertura do inventário, declarando desde já não possuir recursos para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, declarando o advogado abaixo subscrito, sob as penas da lei, que aceita o encargo, e que o serviço é prestado integral e gratuitamente. Requer ainda seja nomeada a peticionária supra identificada, como inventariante, de conformidade com o disposto no artigo 990,I, do Código de Processo Civil, comprometendo-se a firmar o respectivo termo e prestar, em sendo necessário (ou ratificar) as declarações no prazo legal, protestando por todos os meios de provas admitidas em direito. Dá-se à presente o valor de R$ ..., para efeitos de determinação da alçada. N. Termos, P. Deferimento. ... de ...de ... ... Advogado