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ap. ., ARROLAMENTO SUMÁRIO - VIÚVA MEEIRA - PARTILHA - BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALVARÁ JUDICIAL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. ap. ..

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Acórdão

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

PROCURADOR DO INVENTARIANTE

INVENTÁRIO — ARROLAMENTO SUMÁRIO - VIÚVA MEEIRA - PARTILHA - BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALVARÁ JUDICIAL

Recurso
ap. .
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../... ..., brasileira, viúva, do lar, portadora do RG ..., inscrita no CNPF/MF sob n. ..., na qualidade de viúva meeira; ..., brasileira, solteira, advogada, OAB/... ..., RG ..., CNPF/MF ..., ambas residentes e domiciliadas na R. ..., n. ..., Loteamento ..., nesta cidade, onde funciona também o escritório profissional da procuradora adiante subscrita, respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência propor o presente INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ..., brasileiro, casado, comerciante, portador da CI/RG n. ... e inscrito no CNPF/MF sob n. ..., residia no município de ..., falecido em .../.../... (doc.), com fundamento legal nos artigos 1031 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS: As duas interessadas são capazes, pretendem dar ao inventário a forma de arrolamento sumário, requerendo a nomeação do cônjuge sobrevivente casada sob o regime de comunhão de bens Sra. ..., como inventariante dos bens deixados por ocasião do falecimento do marido, pelo que, na forma do art. 1032 do CPC, faz as declarações necessárias referentes ao titulo dos herdeiros e especificação dos bens do espólio. DECLARAÇÕES: 1 - DA HERDEIRA: ..., nascida em .../.../..., já qualificada, única filha deixada pelo "de cujus". 2 - VIÚVA MEEIRA Conforme determina a legislação dispositiva do regime de comunhão de bens, e face a existência dos bens ora inventariados, existe a meação respectiva da cônjuge meeira Sra. ..., brasileira, viúva, do lar, já qualificada; 3 - DESCRIÇÃO DOS BENS E ESTIMATIVA; a) PARTE IDEAL correspondente a ... alqueires, ou seja, ... b) ... m2, dentro do remanescente de ... m2 a ser destacada de uma área maior de ... m2 situada no lugar denominado " estaleiro", neste Município e Comarca, que tem no todo as seguintes características: ... m de frente para o mar, por .. . m nas laterais e divide, pela direita de quem da rua olha o imóvel, com o ..., pela esquerda com terras de ... e aos fundos ... m e divide com o ..., sem benfeitorias. A viúva meeira e a herdeira filha firmaram escritura pública de cessão de direitos hereditários em favor de ..., brasileiro, solteiro, ..., RG n. ..., inscrito no CNPF sob n. ..., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..., n. ..., ..., conforme termo lavrado no livro ..., fls. ... (doc. ), pelo preço de R$ ... Em sendo assim, caberá ao cessionário da viúva e da herdeira, Sr. ... o imóvel descrito na transcrição n..., do livro ..., do Cartório de Registro de Imóveis do ...º ofício. b) Quinhão n.º ..., resultante do remanescente do desmembramento do lote n.º..., situado no lugar denominado "estaleiro", nesta cidade e Comarca, com a área de ... m2, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do marco plantado no alinhamento do centro da Rua ..., com o rumo de ... a distância de ...m, chegou-se a outro marco plantando, no mesmo alinhamento, confrontando com a Planta ... e ... ... e outros, pela Rua ..., daí segui com o rumo de n.º ... e distância de ...m chegou-se ao ponto onde foi plantado outro marco de madeira de lei, confrontando com o quinhão n.º ..., de ... Deste ponto tomou-se o rumo de ... e distância de ...m, chegou-se à estaca n.º ..., da planta geral desta cidade, confrontando com a ... Daí com o rumo de ... e com a distância de ... chegou-se ao ponto de partida do presente caminhamento, confrontando nesta linha com o quinhão n.º ... de ... A viúva meeira e a herdeira filha firmaram escritura pública de cessão de direito hereditários em favor de ..., brasileiro, separado judicialmente, ..., portador do RG n.º ..., inscrito no CNPF n.º ..., residente e domiciliado na rua ..., n.º ..., centro, nesta cidade, conforme termo lavrado ao livro ..., fls. ..., (doc.), pelo preço de R$ ... Em sendo assim, caberá ao cessionário da viúva e da herdeira, Sr. ..., o imóvel descrito na matrícula ... do Registro de imóveis de ... c) Lote de terreno n.º ... da quadra n.º ..., da Planta " ...", desta Cidade e Comarca, medindo ...m de frente para rua sem denominação, igual metragem no travessão dos fundos com o lote n.º ..., lateral direita dividindo com o lote n.º ... de quem da rua olha o imóvel, com ...m, igual metragem na esquerda, dividindo com o lote n.º ..., com a área de ... m2, sem benfeitorias. Matrícula n.º ... do Registro de imóveis de ... A viúva meeira e a herdeira filha firmaram escritura pública de Cessão de Direitos Hereditários em fa