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VIÚVA MEEIRA - HERDEIRO NECESSÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

PROCURADOR DO INVENTARIANTE

INVENTÁRIO — VIÚVA MEEIRA - HERDEIRO NECESSÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ... (qualificação), casado com ..., residente e domiciliado em ..., no Município de ... - ..., na Comarca de ..., por intermédio de seu procurador, advogado ..., inscrito na OAB/... sob o n.º ..., com escritório profissional na Rua ... n.º ..., na Comarca de ..., onde recebe intimações, com procuração em anexo (doc. ...), respeitosamente, comparece à presença de Vossa Excelência, para requerer a abertura de competente INVENTÁRIO, conforme situações fáticas e jurídicas que passa a expor: I - DOS FATOS 1. Em data de ... de ... de ..., faleceu em sua residência, o Sr. ..., pai do Requerente, vítima de parada cardio-respiratória, devido a choque elétrico acidental, conforme assim faz prova a Certidão de Óbito em anexo (doc. ...). 2. O Inventariado deixou viúva a Senhora ..., com quem era casado conforme comprova a Certidão de Casamento anexa (doc. ...). 3. Deixou ainda um casal de filhos herdeiros e bens a inventariar, não tendo deixado testamento conhecido. 4. O Requerente, conforme faz prova a Certidão de Casamento em anexo (doc. ...), é filho legítimo e herdeiro necessário do inventariado, e está na posse e administração dos bens a serem inventariados, juntamente com a mãe e viúva meeira ..., nada havendo em contrário, por parte de sua irmã, também herdeira necessária, no sentido de que venha ser o mesmo, nomeado Inventariante do Espólio, vez que a mãe e viúva meeira ..., não tenha condições de saúde para administrar o referido Espólio. II - DOS HERDEIROS 5. Conforme certidões de casamento em anexo (docs. ... e ...), o de cujus deixou - além da viúva meeira - apenas um casal de filhos herdeiros necessários, ..., o Requerente e ..., ambos maiores e capazes (casados), os quais, como já dito, desistem de seus direitos aos quinhões hereditários, em favor da viúva meeira ... III - DOS ÔNUS DO ESPÓLIO 6. Quando em vida, o de cujus fi rmou com o Banco ..., um Contrato de Financiamento para custeio de sua atividade agropecuária, conforme assim faz prova as cópias em anexo (docs. .../...), sendo que parte desse dinheiro, no valor de R$ ... (... reais), encontra-se depositada no Banco ..., com renda pré fixada ao final do prazo, cujo vencimento, está marcado para o dia .../.../..., data essa em que a referida importância deverá ser utilizada na finalidade prevista no Contrato firmado com o ..., sob pena de vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual, visto no documento n.º ... dos anexos. 7. O Espólio ainda está em débito, com a Funerária ..., da importância de R$ ..., conforme assim faz prova o comprovante / recibo em anexo (doc. ...). 8. O Inventariante também terá que pagar ao advogado, a importância de R$ ..., bem como, manter o sustento da casa e dos animais existentes na propriedade, com a constante aquisição, de milho, ração, insumos, sementes e outras despesas. IV - DOS PEDIDOS 9. Ante o exposto, é o presente para requerer se digne Vossa Excelência, determinar as seguintes providências: a) Nomear o Requerente ao cargo de Inventariante, devendo prestar compromisso. b) Determinar a expedição de competente Alvará Judicial, objetivando a liberação em favor do Espólio, da importância existente na conta do de cujus, no Banco ..., agência de ..., conta n.º ..., de renda pré fixada ao final do prazo, com vencimento marcado para o dia .../.../..., conforme recibo de aplicação em anexo (doc...). . c) A liberação do saldo disponível na conta corrente do inventariado, conforme extrato em anexo (doc. ...), justificando, de que as verbas serão utilizadas no pagamento de dívidas do Espólio, bem como, no cumprimento de obrigações assumidas pelo próprio, quando em vida, conforme contrato de financiamento em anexo (docs. .../...), sendo que a posteriore, o Inventariante, ora Requerente, prestará contas de tudo, carecendo portanto, com urgência, a libe ração da verba supra descrita, vez que, se assim não ocorrer, a família sofrerá incalculáveis prejuízos. Dá-se à causa, o valor de R$ ... (... reais). N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado