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ALIENAÇÃO DE BEM - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

PROCURADOR DO INVENTARIANTE

INVENTÁRIO — ALIENAÇÃO DE BEM - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., já qualificada, por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB, Secção do ... sob nº ..., nos autos (sob nº ...), de Inventário de ..., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ para venda dos abaixo discriminados e pelos seguintes motivos: Bens: 1- "1) - Apartamento nº ... (...), sito no décimo oitavo andar ou ... pavimento, do Edifício ..., localizado na confluência das Ruas ..., ..., ... e ..., com área construída exclusiva de ... m², área construída de uso comum de ... m², área de estacionamento de ... m², com direito a ... (...) vagas, no estacionamento coletivo para automóveis de passeio, até tamanho médio, situado no subsolo ou primeiro pavimento; perfazendo a área total de ... m² e a fração ideal do solo de ... Edifício este construído sobre o lote de terreno "...", resultante da unificação do lote "..." ao quinhão "...", situado na Colônia ..., nesta Capital, medindo ... metros de frente para a Rua ..., ... metros em curva na confluência das Ruas ... e ..., nº ..., ... metros de frente para a Rua ..., ... metros em curva na confluência das Ruas ... e Rua ...; ... metros de frente para a Rua ..., ... metros em curva na confluência das Ruas ... e ..., confrontando ainda com o lote ... em duas linhas, sendo a primeira de ... metros e a segunda de ... metros até encontrar o ponto de origem desta descrição, na Rua ..., possuindo a área total de ... m². Indicação Fiscal - Setor ..., Quadra ..., Lote ... Registro Geral: Matrícula ... Valor: R$ ... (...)" 2- "15) - Um lote de terreno urbano de referência cadastral nº ..., destacado da Fazenda ..., situado à Rodovia ... (via expressa), 2º Distrito desta cidade, medindo ... (...) metros de frente, igual dimensão nos, por ... (...) ditos de cada lado, perfazendo a área total de ... m² (...), limitando-se pela frente com a Rodovia ... via expressa; pelo lado d ireito com propriedade do Espólio de ...; pelo lado esquerdo com propriedade do Espólio ...; e pelos fundos com propriedade do Espólio ..., contendo um galpão comercial, em alvenaria, com as seguintes características: estrutura metálica, instalação sanitária: ... banheiros, instalações elétricas embutidas, piso acimentado, revestimento de fachada caiação, estado de conservação nova, com uma edificação que mede ... m². Matrícula nº ..., fl. ..., Livro ..., do ... Cartório de Registro de Imóveis de ... Valor: R$ ..." 3) - Uma camioneta, marca ..., combustível ..., ano ..., placa ..., cor ..., chassi ..., nº ... 4) - Um automóvel ..., ano ..., modelo ..., combustível ..., placa ..., cor ..., chassi nº ..., nº ..., com alienação fiduciária à ... Valor: R$ ... A necessidade de vender esses bens decorre que a manutenção é cara pois somente o condomínio do apartamento descrito no item 1, é de R$ ... por mês, e encontra-se vazio. O imóvel em Rio Branco, no Acre, também está gerando despesas sem utilização. Ambos estão sem nenhuma serventia para o Espólio que precisa se desfazer dos mesmos para reduzir os gastos. Quanto aos dois veículos, da mesma forma que os imóveis não há utilização e a depreciação com eles parados é igualmente prejudicial aos interesses do Espólio. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado