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ap. .., ARROLAMENTO SUMÁRIO - INVENTÁRIO - PARTILHA - MORTE - SUCESSÃO HEREDITÁRIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. ap. ...

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Acórdão

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

PROCURADOR DO INVENTARIANTE

ART. 1.031/CPC — ARROLAMENTO SUMÁRIO - INVENTÁRIO - PARTILHA - MORTE - SUCESSÃO HEREDITÁRIA

Recurso
ap. ..
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ... e CPF/MF nº ..., residente e domiciliada a Rua ... nº ..., Bairro ... em ..., por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB/... sob nº ..., com escritório profissional a Rua ... nº ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a abertura de inventário pelo rito sumário de Arrolamento, nos termos do art. 1.032, seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos a seguir: Em ... de ... de ..., faleceu nesta Capital a Sra. ..., viúva do Sr. ..., portadora da Cédula de Identidade/RG nº ... e CPF/MF nº ..., residente na Rua ... nº ..., em ..., a qual deixou herdeira e bens a inventariar. A requerente é em única herdeira da falecida, sendo maior está na livre administração de seus bens. Assim sendo, quer proceder ao respectivo arrolamento, como única herdeira e apresentadas as quitações fiscais, inclusive do imposto "causa-mortis" requer seja homologada, de plano, a adjudicação. Diante do exposto, exibindo a certidão de óbito da arrolada, o documento de origem dos bens do espólio e a respectiva avaliação e as provas de quitação dos tributos fiscais, requer-se a nomeação da requerente como inventariante, a qual prestará compromisso, e afinal, sejam-lhe adjudicados os bens na forma da lei. Dá-se à ação para efeitos fiscais o valor de R$ ... P. Deferimento ..., ... de ... de ... ... Advogado INVENTARIADA ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., e do CPF/MF nº ..., falecida nesta Capital onde era residente e domiciliada, deixando bens e herdeiros. HERDEIRA ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ... e CPF/MF nº ..., residente na Rua ... nº ..., ap. ... RELAÇÃO DE BENS E VALOR 1 - IMÓVEL - Lote de terreno foreiro nº ..., da Planta ..., medindo ... m de frente para a Rua ..., nesta Capital; por ... m de fundos, de forma retangular, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com os lotes ..., ..., ... e ..., setor ..., quadra ...; do lado esquerdo com o lote ..., setor ..., quadra ...; e fundos com o lote ..., setor ..., quadra ...; contendo uma casa de alvenaria e tijolos sob nº ..., da Rua ... - Indicação Fiscal: ..., adquirido pelo título transcrito sob nº ... do Livro de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da ... Circunscrição desta Comarca - Valor estimado R$ ... (...). 2 - IMÓVEL - Parte correspondente à 50% da loja comercial sob nº ..., do Edifício ..., correspondendo ao nº ... da Rua ..., situada entre a loja nº ... e a passagem para veículos, com a área de ... m², e a respectiva fração ideal do solo de ..., do terreno cujo todo mede ... m de frente para a Rua ..., fazendo esquina com a Rua ..., em cuja frente mede ... m; tendo no lado oposto à Rua ..., ... m, onde confronta com o prédio nº ... da Rua ...; e no lado oposto à Rua ... mede ... m, onde confronta com o prédio nº ... da Rua ... - Indicação Fiscal ..., do Cadastro Municipal, adquirido pelo título transcrito sob nº ... do Livro de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da ... Circunscrição desta Comarca - Valor estimado R$ ... (...). ADJUDICAÇÃO O ACERVO DO ESPÓLIO É CONSTITUÍDO DE DOIS IMÓVEIS. ORÇAMENTO: 1 - IMÓVEL ESTIMADO EM R$ ... 2 - IMÓVEL ESTIMADO EM R$ ... MONTE MOR: R$ ... LEGÍTIMA: 1 herdeiro - R$ ... PAGAMENTO: a) Pagamento feito à herdeira ... Haverá para pagamento de sua legítima: 1 - IMÓVEL - Lote de terreno foreiro nº ..., da Planta ..., medindo ... m de frente para a Rua ..., nesta Capital; por ... m de fundos, de forma retangular, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com os lotes ..., ..., ... e ..., setor ..., quadra ...; do lado esquerdo com o lote ..., setor ..., quadra ...; e fundos com o lote ..., setor ..., quadra ...; contendo uma casa de alvenaria e tijolos so b nº ..., da Rua ... - Indicação Fiscal: ..., adquirido pelo título transcrito sob nº ... do Livro de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da ... Circunscrição desta Comarca - Valor estimado R$ ... (...). 2 - IMÓVEL - Parte correspondente à 50% da loja comercial sob nº ..., do Edifício ..., correspondendo ao nº ... da Rua ..., situada entre a loja nº ... e a passagem para veículos, com a área de ... m², e a respectiva fração ideal do solo de ..., do terreno cujo todo mede ... m de frente para a Rua ..., fazendo esquina com a Rua ..., em cuja frente mede ... m; tendo no lado oposto à Rua ..., ... m, on