PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Distr. por dependência - Autos nº ..., (qualificação), portadora da Cédulas de Identidade/RG nº ..., menor impúbere e ..., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG de nº ..., menor impúbere, neste ato o primeiro representado e o segundo assistido por sua mãe, ... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., todos residentes e domiciliados na Rua ... nº ..., vêm, com o acatamento e respeito devidos, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra-firmada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ..., com escritório profissional sito na Rua ... nº ..., onde recebe intimações, propor AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. I. Dos fatos O Sr. ..., faleceu em data de ... deixando alguns bens a inventariar. Ocorre, que a Sra. ..., viveu como companheira do Sr. ..., por mais de ... anos, sendo que da relação de convivência adveio ... filhos. A Sra. ... e os ... filhos, conviviam com este, quando do falecimento. Ocorre que entre os bens deixados pelo de cujus, havia um automóvel que estava na posse daquele e da companheira. Após o seu falecimento do "de cujus", o automóvel mencionado ficou na posse da companheira daquele e dos ora Requerentes, por aproximadamente dois meses. O automóvel marca ..., ano ..., cor ..., placa ..., chassi ..., encontrava-se registrado em nome do "de cujus". Não obstante, após a morte do Sr. ..., a Sra. ..., viúva, buscou o carro na residência da Sra. ... (atual companheira daquele). O documento de transferência do veículo encontrava-se em branco, sendo entregue juntamente com o carro à esposa do "de cujus". Causou estranheza à companheira do "de cujus" e aos ora Requerentes, quando descobriram que o veículo havia sido transferido para o nome da viúva Sra. ..., constando como data de aquisição o dia ... (conforme Certidã o em anexo). Ocorre que o "de cujus" faleceu em data de ... e o documento de transferência do automóvel foi entregue em branco para a Sra. ..., logo é patente que houve a falsidade da assinatura do "de cujus", para fins de obter a transferência do veículo. Consoante documento ora juntado, em data de ..., o próprio Sr. ..., ainda vivo, através de Despachante, providenciou o pagamento de IPVA, Seguro e LIC ano ... Sendo que, a " suposta" data que foi preenchido o documento de transferência, transferindo o veículo para a Sra. ..., consta o dia ..., anterior a esse pagamento, comprovando a simulação alegada. Portanto, os herdeiros do "de cujus", ora Requerentes, sentiram-se logrados, uma vez que este bem, cuja assinatura no documento de transferência constitui objeto do presente incidente, deveria fazer parte do monte partível. II. Do direito O art. 5º do Código de Processo Civil estabelece que: "Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença". A presente demanda de natureza declaratória incidental fundamenta-se na necessidade de declarar nula a assinatura aposta no documento de transferência do citado veículo, o qual conseqüentemente tornará nula também a transferência, ensejando a inclusão do referido bem no monte partível da Ação de Inventário. III. Do Pedido e requerimentos Os Requerentes, vêm, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, pedir e requerer o que segue: 1. seja determinada a realização de exame pericial grafotécnico, para apurar a falsidade da assinatura aposta no documento de transferência do veículo. Pugna pela juntada dos documentos pessoais do "de cujus", para fins de servir de parâmetro para a realização da perícia ora requerida; 2. a citação da Sra. ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., residente e domiciliada na Rua . .. nº ..., para querendo, responder no prazo legal, a presente ação; 3. seja ao final julgado procedente o presente pedido, declarando a falsidade da assinatura no documento de transferência do automóvel marca ..., ano ..., cor ..., placa ..., chassi ..., o qual encontrava-se registrado no nome do "de cujus", declarando por sua vez nula a referida transferência, produzindo efeitos "ex tunc"; 4. com fulcro no art. 109 do CPC, a distribuição por dependência aos Autos nº ..., de Inventário, em trâmite na ... Vara Cível desta Comarca; 5. tendo em vista tratar-se a presente demanda de Ação Declaratória Incide