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AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL - PEDIDO DE ABERTURA DA SUCESSÃO - ART. 1.163/CPC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES

INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO — AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL - PEDIDO DE ABERTURA DA SUCESSÃO - ART. 1.163/CPC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ... ... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ... e do CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ... nº ..., nesta cidade, através de seu advogado que esta subscreve, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte: I - Que já decorre um ano do trânsito da declaração de ausente do senhor ..., sem, contudo, que se tenha notícia de seu paradeiro, daí porque se faz necessário a abertura de sua sucessão provisória, nos termos do artigo 1.163, do Código de Processo Civil e conforme cota de fls. ... dos autos. II - Que a requerente é cônjuge do ausente e também curadora deste, daí porque se entende ser despicienda a citação do curador. III - Que, "ad cautelam", enuncia que não se tem conhecimento da existência de bens, a exceção dos descritos na peça inicial da declaração de ausência. Posto isso, requer a Vossa Excelência, que ouvido o digno Representante do Ministério Público, haja por bem declarar aberta provisoriamente a sucessão do senhor ... Requer, por derradeiro, que por mandado e pessoalmente, haja por bem determinar a citação dos únicos herdeiros, contestantes do rol abaixo, bem como determinar a publicação de edital para terceiros interessados, para que no prazo legal, apresentem artigos de habilitação. Protestando por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos, dá-se à presente o valor de R$ ... (...), dada a ausência do conteúdo econômico da declaração. Pedem Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado Rol dos herdeiros; já qualificados na declaração: a) ... residente na Rua ... nº ..., na Cidade de ... b) ... residente na Rua ... nº ..., na Cidade de ... c) ... residente na Rua ... nº ..., na Cidade de ... d) ... residente na Rua ... nº ..., na Cidade de ...