PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Ref: Autos .../... - INVENTÁRIO ..., inventariante nos Autos nº ..., de Inventário do Espólio de ..., que se processa perante esse Ilustre Juízo, neste ato representado por seu procurador que adiante assina, vem com o respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, expor e ao final requerer o quanto segue: 1. O inventariante recebeu da Delegacia Regional da Receita Federal do ... a inclusa notificação (Doc. ...), da qual se dessume haver imposto a restituir em favor do "de cujus", no valor de R$ ... (...), referente à declaração de rendimentos do ano-base ..., exercício ... 2. Como se vê, o valor a ser restituído encontra-se a disposição do contribuinte pelo período de ../.../... a .../.../... Nestas condições, é a presente para, respeitosamente, requerer se digne Vossa Excelência, deferir e determinar a expedição de ALVARÁ em favor do Inventariante ora Requerente, dirigido ao Sr. Delegado Regional da Receita Federal, nesta Cidade, a fim de que o mesmo possa receber a restituição do imposto de renda do "de cujus", no valor de R$ ..., referente ao lote Banco ..., encaminhada ao Banco ... - Agência ..., Rua ... nº ..., nesta Capital. Termos em que, pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado