PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES
INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO
FORMAL DE PARTILHA — ART. 1.028/CPC - ERRO DE FATO - DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL - EMENDA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., por si e representando seu filho menor ..., residentes na Rua ... nº ..., na Comarca de ..., ... e sua mulher ..., residentes e domiciliados na Rua ... nº ..., na Comarca de ..., ... e sua mulher ..., residentes e domiciliados na Av. ... nº ..., na Comarca de ..., já qualificados nos autos de arrolamento nº .../..., dos bens deixados por falecimento de ..., por seu procurador adiante assinado, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para nos termos do artigo 1.028 do Código de Processo Civil, requerer EMENDA AO FORMAL DE PARTILHA expedido nos autos de arrolamento nº .../..., pelos motivos que passam a expor: I - Quando levado a registro o referido Formal, foi prenotado pelo Sr. Oficial do Registro Imobiliário, os seguintes erros de fato: a) O imóvel descrito às fls. ... - item ..., constou como matriculado sob nº ..., quando o correto é transcrição nº ... do livro ...; b) Sobre o mesmo imóvel deixou-se de completar a sua descrição, com medidas e confrontações de todo o perímetro, e não foi apontado o nº de indicação fiscal da Prefeitura Municipal. c) Endereço completo da viúva e herdeiros. Assim, e com base no que dispõe o artigo 1.028 do CPC, apresentam a seguinte emenda ao Formal de Partilha expedido dos autos de arrolamento nº .../..., relativos ao imóvel descrito à fls. ..., item ...: "Localização do Imóvel - Planta ... - ... - características e confrontações: Lote de terreno nº ... da quadra nº ... da planta ..., sita na ..., na comarca de ... com área total de ...m2, confrontando de frente para a Rua ..., numa extensão de ...m, lado direito, com a Rua ... numa extensão de ...m, lado esquerdo, numa extensão de ...m, com o lote nº ..., de propriedade de ... e pelos fundos numa extensão de ...m com o lote nº ..., de propriedade de ... Indicação Fiscal nº ..., tudo de acordo com o contido na Declaração de Confrontantes nº .../... , fornecida pela Prefeitura Municipal de ... em .../.../... Título adquirido: Transcrição ... do Livro ... - ... - do Registro de Imóveis da ...ª Circunscrição, da Comarca de ... - ..." Termos em que, Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado
