PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., na Comarca de ..., através de seu procurador constituído, inscrito na OAB nº ..., vinculado ao ..., situado na Praça ..., nº ..., onde recebe intimações e notificações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a abertura e o processamento de ARROLAMENTO dos bens deixados em razão do falecimento de ..., seu marido, fazendo consignar, inicialmente, as seguintes declarações: O falecido era casado com a requerente, sob o Regime de Comunhão Universal de Bens, desde ... de ... de ..., conforme Certidão de Casamento. Faleceu o Sr. ..., nos termos da Certidão de Óbito, no dia ... de ... de ..., nesta Comarca, tendo como último domicílio a Rua ... nº ..., na Comarca de ... Na condição de herdeiros necessários deixou ... filhos nascidos do casamento com a requerente: ..., em ... de ... de ...; ..., em ... de ... de ...; e ... em ... de ... de ... (Certidões de Nascimento). Inexistem disposições testamentárias, bem como não houve qualquer doação a qualquer dos herdeiros necessários. Na condição de viúva e de administradora do bem deixado, requer sua nomeação como Inventariante, independentemente da prestação de compromisso. Em anexo ao presente pedido, segue desde já, as competentes Certidões do Fisco Federal, do Fisco Estadual, bem como toda documentação referente ao único bem imóvel a ser partilhado. Apresenta, também, neste instante, a Declaração de Herdeiros e de Bens, e a partilha amigável por instrumento particular. DO RITO APLICÁVEL Nos termos do artigo 1036 do CPC, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento quando o valor dos bens do espólio não exceder a 2.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. DO PEDIDO Isto posto e à vista da inclusa documentação que se junta, requer-se a Vossa Excelência: a) a ouvida do Ministério Público; b) a nomeação da requerente como Inventariante independentemente de prestação de compromisso; c) a homologação da partilha apresentada em anexo, com a conseqüente expedição do formal competente; d) os benefícios da justiça gratuita nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86, por ser a requerente pessoa economicamente carente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus filhos. Dá-se à causa o valor de R$ ... Termos em que, pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado