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ALIENAÇÃO DE BEM - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO - ART. 1.112/CPC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES

INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO

MENOR IMPÚBERE — ALIENAÇÃO DE BEM - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO - ART. 1.112/CPC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ... (qualificação), menor impúbere, portador da Cédula de Identidade/RG nº ... e do CPF/MF sob nº ..., e ... (qualificação), menor impúbere, portador da Certidão de Nascimento sob nº ..., fls. ... do livro ... do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de ..., Estado do ..., ambos representados por sua genitora ... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ... e do CPF/MF sob nº ..., todos residentes e domiciliados na Rua ... nº ..., Bairro de ..., na Cidade de ..., Estado do ..., por intermédio de seu advogado (doc. incl.), vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, na forma do artigo 1.103 e seguintes úteis e 1.112 do CPC promover o presente pedido de ALVARÁ para alienação de Bens, em face deste Juízo, expondo e requerendo o quanto segue: 1. Que por força do incluso formal de partilha, extraído dos autos de inventário nº .../..., dos bens deixados por ..., os Requerentes são proprietários de parte ideal equivalente à 10% (dez por cento) cada um, dos seguintes bens imóveis abaixo discriminados: Imóvel 1: Um imóvel urbano constituído de um terreno sob nº ... da quadra ..., medindo ... metros de frente por ... metros da frente aos fundos, totalizando ... metros quadrados, situado e localizado na Cidade de ..., Comarca de ..., Estado do ..., confrontando pela frente com a Rua ... nº ..., contendo uma casa própria para residência e dividindo de um lado com o lote nº ..., de outro por parte do mesmo lote nº ..., objeto da matrícula nº ..., registro nº ... do C.R.I. de .../... Imóvel 2: Um terreno urbano sob nº ... da quadra ..., na Rua ..., na Cidade de .../..., Comarca de .../..., com ... metros de frente por ... metros de fundos, sem benfeitorias, dividindo de um lado com as datas ..., ... e parte da data ..., de outro com as datas ..., ... e parte da data ..., e fundos com a data ..., objeto da transcr ição nº ..., livro ..., fls. ... do C.R.I. de .../... Imóvel 3: Uma casa residencial, construída de tijolos e seu terreno constituído de metade do lote nº ... da quadra nº ..., com ... metros quadrados, medindo ... metros de frente por ... metros da frente aos fundos, situada na Rua ... nº ..., no Município de .../..., confrontando de um lado com o lote nº ..., de outro com parte do lote nº ... e aos fundos com os lotes ... e ..., havido por escritura pública, lavrada no livro ..., fls. ... do Cartório de Notas de .../... Obs.: Todos os imóveis acima constam do formal de partilha registrado no CRI ..., protocolado sob nº ... no livro ..., fls. ..., matriculado no livro ... sob nº ..., em ... de ... de ... 2. A genitora dos Requerentes, mudou-se com os mesmos para a Cidade de ..., Estado do ..., onde possuem familiares, e estão residindo em imóvel alugado. 3. Os imóveis relacionados são situados na Cidade de ..., na Comarca de ..., sendo certo que após o falecimento do genitor dos Requerentes, todos deixaram de ter interesse em continuar naquela localidade, mudando-se para a Cidade de .../..., onde pretendem permanecer. 4. Ocorre que a família necessita adquirir um imóvel naquela Cidade, a fim de livrar-se das despesas principalmente do aluguel, haja vista que os imóveis que se pretende alienar não lhes proporcionam nenhuma renda, pois está localizada em pequena Cidade, sem qualquer perspectiva de valorização ou de locação para recebimento de rendas. 5. Os Requerentes encontram-se estudando e necessitam de uma residência melhor, porém não possuem condições de suportar o pagamento de aluguel, motivo pelo qual, pretendem alienar os imóveis, para adquirirem outro onde estão residindo. 6. O procedimento pleiteado é, pois, de manifesta vantagem para os interessados, nos termos da lei civil. Isto posto e ouvido o Dr. Representante do Ministério Público, requerem de Vossa Excelência, em virtude da conveniência da operação, a competente auto rização, na forma legal, observado o procedimento do artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil. Protestam por todos os meios de provas em direito admitido, perícias, exames, avaliações, vistorias e outras que se evidenciarem necessárias para o deferimento da pretensão. Para auxiliar os trabalhos, junta à presente a avaliação dos imóveis, feita por profissionais habilitados. Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ ... (...). Termos em que, Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado