PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES
INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO
BEM NÃO ARROLADO — ART. 1.040/CPC
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL E COMÉRCIO DA CAPITAL ... e seu esposo ..., todos já qualificados nos autos de Arrolamento, que tramitaram neste Douto Juízo sob nº ..., vem à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado, ao final assinado (Mandato procuratório já incluso nos autos principais), requerer: SOBREPARTILHA DE BENS, nos termos do artigo 1040 e seguintes do Código de Processo Civil, e pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. Que a Inventariante, quando da tramitação do Arrolamento neste Douto Juízo, não pode juntar aos autos documentos que comprovavam a existência de edificação em alvenaria no imóvel objeto da partilha, sito na Rua ..., esquina com a Rua ... Avaliado em R$ ... 2. A regulamentação da construção de alvenaria do dito imóvel e posterior averbação no registro de imóveis foram formalizadas após a tramitação do Arrolamento (Certidões em anexo). 3. Por um lapso da Inventariante, não constou também naquela partilha o bem constituído do automóvel ..., ano ..., placa ... (Certificado de propriedade em anexo), bem avaliado em aproximadamente R$ ... Razão pela qual, requer digne-se V. Exa. determinar a sobrepartilha dos aludidos bens, esclarecendo que como nos demais já partilhados, a Inventariante, ..., renúncia a todos seus direitos e propriedade sobre estes bens, a favor de sua filha única e herdeira ... Dá-se à presente causa para efeitos fiscais o valor de R$ ... (...). Nestes Termos Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado
