PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA CAPITAL ... (qualificação), residente e domiciliada em ..., na Rua ... nº ..., Bairro ..., por seu bastante procurador, o advogado infra-assinado (doc. ...), Dr. ..., inscrito na OAB/... nº ..., com escritório em ..., na Rua ... nº ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM contra ... (qualificação), residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ... nº ..., Bairro ..., o que faz pela razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. DOS FATOS A Requerente herdou com o Requerido os imóveis abaixo relacionados, havidos do Espólio de ..., conforme Auto de Partilha lavrado às fls. ... a ... dos autos de Inventário nº ..., que tramitou junto à ... Vara Cível da Capital, do qual foi lavrado o Formal de Partilha anexo (doc. ...). 1. Uma casa de ..., situada na Rua ... nº ..., Bairro ..., nesta Capital, do tipo ..., com ... m² de área real de construção, edificada sobre o lote de terreno nº ..., da quadra ..., com ... m² de área, com as seguintes metragens e confrontações: ... m da linha de frente, onde confronta com a referida Rua, por ... m da frente aos fundos em ambos os lados e ... m da linha de fundos, limitando-se de um lado com o lote ..., de outro lado com o lote ... e nos fundos com o lote ..., todos da mesma quadra, matriculado sob nº ... do Cartório da ... Circunscrição Imobiliária de ... 2. Um terreno construído no lote nº ..., da quadra ..., medindo ... m de frente, na Rua ..., Bairro ..., lado ..., por ... m de extensão da frente ao fundo, por um lado, onde divide-se com o lote nº ..., dividindo-se pelo outro lado, na extensão de ... m com o lote nº ..., entestando nos fundos, com ... m, com o lote nº ...; distando ... m da esquina formada com a Rua ... Sobre este terreno encontra-se construída uma casa sob nº ... O imóvel está registrado no Cartório da ... Zona de Registro de Imóveis de ..., sob nº ..., livro ..., às fls. ... 3. Um terreno rural de planta, sem benfeitorias, com área de ... m², ou seja, ... alqueires, situado no lugar ..., do Distrito de ..., no Município de ..., e localizado dentro das seguintes divisas: com terras de ..., ... e ... de herdeiros de ...; imóvel este cadastrado no INCRA sob nº ... Embora a Autora fosse a primogênita da família e constituído procurador para abrir o Inventário, o Requerido adiantou-se e o fez supondo talvez que a Autora, por residir no exterior, estivesse alienada de seus interesses, porém, objetivando evitar discussão em torno do assunto, a Requerente integrou o Inventário já aberto, não obstante ele estivesse prosseguindo sem a sua participação, sob a alegação de que estaria em lugar incerto e não sabido (doc. ...), o que não era verdade, pois tal afirmativa nos autos do Inventário ocorreu justamente quando o Requerido enviava uma correspondência à Requerente, conforme prova anexa (doc. ...), demonstrando com isto que, ao contrário do que dizia no processo, sabia a localização de sua irmã. O Inventário foi concluído e extraído o Formal de Partilha. Todavia, várias irregularidades se observam, particularmente a ausência de bens em seu conteúdo, como é o caso de ações e títulos de clube. Por outro lado, ... (...) Alvarás de Levantamento de depósitos bancários foram autorizados mediante ordem judicial para prestação de contas, porém, estas contas não foram prestadas nos autos, como determinado, não havendo meios da autora saber quanto foi recebido e qual o valor repassado ao seu então procurador, sabendo apenas que uma parte teria sido repassada, mas não há meios de saber, justamente pela falta de prestação de contas. Dos imóveis inventariados, o Requerido recebia alugueres daqueles situados em ..., mas também não prestou contas dos recebimentos, para fins de partilha. Se tal não bastasse, o Requerido, ignorando os deveres de Inventariante previstos pelos arts. 991 e 992 do Código de Processo Civil, com as conseqüências previstas pelo art. 995 do mesmo diploma legal, descurou completamente da conservação e manutenção dos imóveis situados em ..., de tal modo que, num deles, o constante no item ... da relação anterior, a área construída foi totalmente demolida e o material de construção foi levado pelos invasores que ocuparam o imóvel, mediante autorização do Requerido, o qual, em vez de tomar as medidas legais cabíveis, optou por permitir tal retirada, a fim de que