PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ... ... e ... (qualificações), casados entre si, ele inscrito no CPF/MF sob nº ..., ela portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., ambos residentes e domiciliados em ..., na Rua ... nº ..., Bairro ..., por seu advogado infra-assinada, vem à presença de V. Exa., para, nos autos em epígrafe, de AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM promovida por ..., apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. DOS FATOS A Requerente ingressou com a presente ação, com fulcro nos artigos 1.113 e 1.119 do CPC, buscando a venda judicial dos bens imóveis herdados de seu pai, Sr. ... Em síntese, alega a Autora: - que o Inventário foi concluído, porém, constatou-se várias irregularidades no Formal de Partilha dele extraído, como a ausência de bens móveis (ações e títulos de clube); - que não houve prestação de contas quando do levantamento dos valores depositados em conta corrente e de poupança existente em nome do Inventário, bem como dos alugueres percebidos com a locação dos imóveis situados em ...; - que o Requerido, Inventariante do Espólio, não providenciou a conservação e manutenção dos imóveis situados em ...; - que o Requerido apropriou-se indevidamente do imóvel situado em ..., deixando de locá-lo com o fim de auferir renda para o Espólio; - que com a chegada da Autora no Brasil, o Requerido insistiu em permanecer na casa localizada em ..., obrigando o marido da Autora a retornar ao exterior em ..., a fim de obter recursos para a compra de um imóvel nesta cidade; - os pedidos de prestação de contas obtiveram respostas ofensivas do Requerido, e a venda extrajudicial dos bens mostra-se inviável, porque o réu ignora o quanto foi relapso no exercício de suas funções e pretende obter preferência sobre o imóvel que indevidamente apropriou. Após expor suas razões a Autora requer a alienação, de imediato e em caráter de urgência, do imóvel situado em ..., atr avés da Imobiliária ..., independentemente de leilão, ainda que o Requerido não concorde. Requer, ainda, a venda judicial dos demais imóveis, situados em ... e em ..., mediante leilão, dispensando-se a avaliação pelo Avaliador Judicial, uma vez que os valores atribuídos aos imóveis e constantes do Formal de Partilha correspondem ao preço de mercado dos mesmos. DA TOTAL INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA Em que pese o fato de que as razões expostas pela Autora, com o intuito de desabonar a conduta do irmão, ora Requerido, como Inventariante do Espólio, não modificam em absoluto a finalidade da presente ação, que é única e exclusivamente a venda judicial dos bens comuns, o réu não pode deixar de consignar as suas razões, que são, obviamente, totalmente contrárias às aludidas pela autora, mas exprimem com clareza a realidade dos fatos. Quando o pai das partes faleceu, a Autora não residia no país. O Réu, tendo custeado as despesas com o funeral, requereu a abertura do Inventário, visando primeiramente o levantamento dos valores existentes em uma das poupanças de seu pai, a fim de reembolsar-se dos custos havidos. A Autora, paralelamente, contratou um advogado para defender seus interesses no Inventário, tendo este procurador participado, representando a Requerente, de todos os atos praticados naquele processo, inclusive na liberação dos valores consignados nas poupanças, nas avaliações dos imóveis arrolados, nas negociações com as Imobiliárias em ..., etc. O Inventário em questão, apesar de ter sido processado sem maiores problemas, teve sua conclusão retardada pelo fato de que a Autora não residia no Brasil; sua ausência, acrescida de sua indecisão relativamente à partilha dos bens, o que comprova-se através das cartas que remeteu ao seu advogado, dificultou as negociações entre os herdeiros. Finalmente, o Inventário foi concluído no mês de ... deste ano, com a expedição do competente Formal de Partilha, o que coincidiu com o retorno definitivo da Requerente ao Brasil. Novamente surgiram problemas, desta vez com o registro dos imóveis em ..., dificultando a averbação do Formal de Partilha. Porém, mesmo sem o competente registro Formal, as partes, devido à urgência plenamente justificada da Autora em vender algum bem a fim de obter recursos para a compra de um imóvel em ..., resolveram reabrir as negociações relativamente à partilha e à venda dos imóveis em ... O Requerido expressou sua intenção de ficar com o imóvel de ..., onde reside atualmente com a família. Porém, necessitaria primeiramente vender aqueles situados