PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES

Ementa

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF sob o nº ..., neste ato representado pelo Prefeito Municipal ..., (qualificação), portador da cédula de identidade RG nº ... e inscrito no CPF sob nº ... residente e domiciliado em ..., por seu procurador adiante assinado, advogado inscrito na OAB sob nº ..., estabelecido profissionalmente a Rua ... nº ..., bairro ... CEP ... - onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., expor e afinal requerer o que segue: Com base no que dispõe a Lei Municipal nº 97/87, de 12 de junho de 1987 e no Decreto Municipal nº 15/87 de 13 de junho de 1987, foi declarada pela Requerente, como de utilidade pública para fins de desapropriação, o seguinte imóvel: "Pertencente ao espólio de ..., sito na zona rural do Município de ..., localizado no prolongamento da Rua ..., com dimensões de ... m² com as seguintes divisas e confrontações: inicia no O=PP cravado à margem direita do acesso que liga a BR ..., seguido até a estaca ..., faz divisa com terras do cemitério municipal na distância de ... m e azimute ...º; segue ... m e azimute ...º até a estaca ..., segue em ... m e azimute ...º até a margem da estrada confrontando com área do espólio de ... segue até O=PP fazendo confrontações com a estrada em ... m e azimute ...º em comum com área maior de ... m², transcrito perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de ..., sob nº ..., em ... de ... de ..." A área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, será destinada a ampliação do cemitério municipal de ... Perante esse MM. Juízo se processa os autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ..., o expropriado, estando o processo em sua fase inicial. No intuito de acelerar o processo expropriatório, a Requerente procurou os herdeiros do expropriado, firmando com eles um termo de acordo, cujo instrumento anexa a presente, que em seu item 3º reza que o "quantum" expropriatório deve ser depositado em Juízo e requerida sua aplicação no mercado financeiro, na modalidade de Caderneta de Poupança, em nome do espólio. O "quantum" expropriatório foi fixado em R$ ... por comissão especial de avaliação e aceito pelos herdeiros. Diante do exposto, mesmo considerando o fato de que os interessados, herdeiros do expropriado, estão de pleno acordo com a desapropriação e seu valor, conforme termo por todos firmado, não dispõe o espólio de quem possa legalmente representá-lo na outorga da escritura pública de desapropriação nem receber diretamente o "quantum" expropriatório, sendo obrigada a Requerente a apelar para a via jurídica. Considerando ainda, que não se trata no presente caso de Ação de Desapropriação, visto os interessados haverem acordados com os termos propostos pela expropriante, entende a Requerente que o procedimento indicado seja a designação do Inventariante para em nome do espólio outorgar a respectiva escritura pública de desapropriação amigável. Assim sendo, REQUER: 1) seja recebida em Juízo a importância de R$ ..., representado pelo cheque nº ... - emitido contra o Banco ..., ag. ..., que representa o valor acordado, e a determinação de seu depósito em "caderneta de poupança", em nome do espólio de ...; 2) considerando a urgência da Requerente, em iniciar os trabalhos na área expropriada, a fim de cumprimento do cronograma previsto pelo Programa de Ação Municipal - PrAM, financiador da obra, a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41; 3) seja expedido o competente alvará de autorização, para que o inventariante dos bens deixados por ..., possa outorgar a competente Escritura Pública de Desapropriação Amigável em favor da Prefeitura Municipal de ..., independente da intimação do Inventariante ou da citação dos demais herdeiros, tendo em vista o acordo firmado; N. Termos, P. Deferimento. ..., ..