PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ... (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... nº ...; ... (qualificação), residente e domiciliada na Rua ... nº ...; e ... (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... nº ..., vêm, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc. ...), com escritório na Rua ... nº ..., onde recebe intimações e notificações, requerer a abertura de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ..., com fundamento nos arts. 1031 a 1038 do Código de Processo Civil, o que faz nos seguintes termos: DA DE CUJUS Conforme depreende-se da Certidão de Óbito em anexo (doc. ...), em data de ... de ... de ..., faleceu ... (qualificação), deixando como herdeiros os filhos, ..., ... e ... DOS HERDEIROS A de cujus deixou os seguintes herdeiros: - ... (qualificação); - ... (qualificação), casado sob o regime de ... com ... (qualificação); - ... (qualificação), casada sob o regime de ... com ... (qualificação). DO BEM A INVENTARIAR A de cujus deixou como bem um único imóvel a inventariar, conforme descrição seguinte: - ... (descrição do bem) (doc. ... em anexo) Valor estimado: ... DA PARTILHA Os herdeiros, todos maiores e capazes, acordaram em partilhar o bem em três partes iguais, correspondendo, a cada um, 1/3 (um terço) do imóvel objeto do presente, na forma constante do Plano de Partilha em anexo, assumindo, inteiramente, inteira responsabilidade pelas confrontações e descrições do imóvel, como autorizado pelo art. 21, § 1º do Provimento 260 da CRJ. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Requer, desde já, a juntada de certidões negativas de Impostos Federais e Estaduais da de cujus e dos herdeiros, bem como do espólio, além das negativas de impostos municipais. DOS REQUERIMENTOS Assim, requer se digne Vossa Excelência designar o herdeiro ... como inventariante, bem como lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem neces sários ao bom andamento do feito, cabendo ao inventariante a administração do bem do espólio. Diante do exposto, requer seja homologado, por sentença, o plano de partilha em anexo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Requer ainda seja determinada a expedição do competente formal de partilha, para as providências legais que se fizerem necessárias. Desde já, requer-se a desistência do prazo de trânsito em julgado, com a imediata expedição do formal de partilha antes requerido. Dá-se à causa o valor de ... Nestes Termos Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado