PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Em revisão editorial
CÔNJUGE SUPÉRSTITE — ART. 990/CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., residente na Rua ... nº..., na Cidade de ..., Estado do ..., vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, requerer a abertura de INVENTÁRIO, pelo falecimento de sua irmã, ..., em data de ... , na Cidade de ..., Estado do ..., sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade, deixando, todavia herdeiros e bens a partilhar. Requer ainda seja nomeada a peticionária ..., como inventariante, de conformidade com o disposto no artigo 990, I , do Código de Processo Civil, comprometendo-se a firmar o respectivo termo e prestar as necessárias declarações no prazo legal. Dá-se á presente o valor de R$ ... (...). Termos em que, com os documentos inclusos e os que serão posteriormente juntados, pede e espera deferimento. Requer, ainda, lhe seja concedido o beneficio da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º LXXIV. ..., ... de ... de ... ... Advogado