PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada nesta ..., na Rua ... nº ..., no bairro ... e ..., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Cidade de ..., na Rua ... nº ..., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/... sob o nº ..., com escritório profissional na Rua ... nº ..., onde recebe intimações e notificações, vem muito respeitosamente perante V. Exa., requerer: ABERTURA DE INVENTÁRIO com fundamento nos artigos 982 e 988, inciso II do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: 1 - DO AUTOR DA HERANÇA Consoante se infere da análise da Certidão de Óbito (doc. II em anexo), em data de ..., às ... horas e ... minutos, faleceu nesta ..., no Hospital ..., em ..., ab intestato, deixando herdeiros seus três filhos, conforme comprovam certidões de casamento (doc. ..., em anexo) e 50% dos bens do casal a serem inventariados. 2 - DO VIÚVO MEEIRO A falecida era casada com ..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... nº ..., na Cidade de ..., Estado do ..., em Regime de Comunhão Universal de Bens, conforme certidão de casamento (doc. ... em anexo). O cônjuge meeiro encontra-se na administração dos bens não tendo manifestado intenção de requerer a abertura do inventário. Como eram casados no Regime de Comunhão Universal de Bens, tem o cônjuge sobrevivente, direito a meação. Deve, pois ser inventariado o patrimônio do casal, extraindo-se a meação respectiva. 3 - DOS HERDEIROS A falecida deixou três filhos a seguir relacionados: ..., já qualificada, ... já qualificado; ... (qualificação), residentes e domiciliados na Rua ... nº ..., na Cidade de ..., Estado do ..., não tendo este manifestado interesse em requerer a abertura do inventário, razão pela qual deverá ser citado para os termos do inventário e partilha. 4 - DA DESCRIÇÃO DOS BENS Conforme faculta o artigo 993, inciso IV do Código de Processo Civil, a descrição dos bens será feita posteriormente, bem assim seus títulos e quitações de impostos. DO PEDIDO ISTO POSTO requer: a) A abertura do respectivo inventário, nomeando-se inventariante a herdeira ..., filha da inventariada. Assim lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do presente inventário, tais como: assinar o compromisso de inventariante pessoalmente ou por seu procurador; bem como prestar primeiras e últimas declarações. b) A isenção de quaisquer cominações legais em decorrência de não se ter procedido anteriormente na forma do artigo 983 do Código de Processo Civil. c) A citação do viúvo meeiro ..., e a herdeira ..., no endereço mencionado, para que venham integrar a relação processual, devendo aquele ser intimado para prestar declaração referente aos demais bens que possui, para que sejam também inventariados. d) Por fim, que seja oficiado à repartições públicas para os fins fiscais. Estima-se à causa o valor de R$ ... (...). Nestes Termos Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado