PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., já qualificada e compromissada nos autos acima como INVENTARIANTE, em atenção ao r. despacho exarado por Vossa Excelência, as fls., comparece à sua presença, tempestiva e respeitosamente, por seu procurador e advogado adiante assinado para, na conformidade da disposição legal contida no art. 993 e incisos do CPC, apresentar ao DD. Juízo a relação completa de herdeiros, a qualificação destes e do autor da herança. Outrossim, presta as primeiras declarações, discriminando-se os bens imóveis com suas características e confrontações possíveis de individualizá-los. I - Autor da herança: ... - (qualificação) na Rua ..., na Comarca de ... e Sítio denominado ..., no Município de ..., onde veio a falecer no dia ..., às ... horas, com ... anos de idade, sem deixar testamento ou qualquer outra disposição de última vontade. II - Herdeiros necessários e em primeiro grau (filhos): 1º - ..., (qualificação), residente e domiciliada na Rua ... n.º ..., na Comarca de ..., bairro ..., RG. ... ; CPF... 2º - ..., (qualificação), residente e domiciliada na Rua ... n.º ..., na Comarca de ..., bairro ..., RG. ... ; CPF... 3º - ..., (qualificação), desaparecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido; 4º - ..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ..., RG ..., CPF...; 5º - ..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... nesta Capital, RG ..., CPF ...; 6º - ..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ..., nesta Capital, RG ..., CPF...; III - Cônjuge supérstite: ... - já devidamente qualificada na peça vestibular, casada sob o regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IV - Relação de bens; 1º Lote de terrenos n.º..., com ... m², contendo uma casa em alvenaria com ... m², sito na Rua ... Título aquisitivo: compra e venda. Forma - Escritura Pública lavrada perante o Tabelião ..., Distrito ..., na Comarca de ..., em ..., tra nscrição sob n.º..., do livro ..., talão n.º ..., páginas ..., em ...º Circunscrição de Registro de Imóveis, havido dos outorgantes vendedores, ... e sua mulher ..., pelo preço de ... (fotocópia da Escritura Pública e do Reg. de Imóveis em anexo), tendo como demais características à época: Conforme dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de ..., junto ao Cadastro Imobiliário (doc. incluso sob n.º ...), referido imóvel possui as seguintes confrontações e indicações fiscais. ESTIMA-SE O VALOR DE R$ ... Observando-se que o valor venal do mesmo, atribuído pela Prefeitura Municipal de ..., quando do lançamento do IPTU foi de R$ ... (doc. incluso). 2º - IMÓVEL Um terreno localizado na zona rural, Fazenda ..., Comarca ..., com área total de ... m2, correspondente a ... alqueires exatos, em comum na área maior de ... alqueires e em condomínio com ... (doravante ... a inventariante), face a retificação de seu nome ocorrida nos autos de n.º... perante aquele MM. Juízo de Direito da Comarca de ..., consoante se infere das fotocópias do Mandado Judicial e daquele Cartório de Registro de Imóveis (documentos em anexo) e com ... TÍTULO AQUISITIVO: - Compra e venda - forma - Escritura Pública lavrada perante o 2º Tabelionato da Comarca de ..., TRANSCRIÇÃO, realizada em ..., sob n.º... REGISTRO ANTERIOR: sob n.º..., Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de ... Terreno esse havido de ..., (qualificação), pelo preço de R$... A míngua de outros elementos que o individualize, à falta de certidão de confrontantes, à qual deveria ser expedida pela Prefeitura Municipal de ..., cujo Órgão recusou-se a fornecê-la quando lhe fora solicitada, alegando-se a inexistência de dados cadastrais a esse respeito, transcrevem-se as confrontações antigas e relativamente a área em comum dos ... alqueires, por um lado por linha seca e grota com ...; por outro lado por arroio com ...; e por outro lado também por linha seca com ... e por outro lado também por linha seca com ... Referido imóvel possui uma pequena casa de madeira, de aproximadamente... em péssimo estado de conservação. ESTIMA-SE O VALOR DE R$ ... 3º - IMÓVEL: (este pertencente ao cônjuge supérstite) Um terreno na zona rural, sito na Fazenda de ..., Município ..., Comarca de ..., com área de ..., correspondente a ... alqueires, parte integrante em área maior e em comum de ... alqueires, pertencentes a ... imóvel já descrito no item 2º e ... TÍTULO AQUISITIVO: compra e venda - forma - Escritura Pública lavrada perante o então Tabelionato de Notas do Distrito de ..., realizada em ... (xerocópia do doc