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NATUREZA ALIMENTAR - JUSTIÇA FEDERAL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PREVIDÊNCIA SOCIAL

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Em revisão editorial

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO — NATUREZA ALIMENTAR - JUSTIÇA FEDERAL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA VARA PREVIDENCIÁRIA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO... - COMARCA DE ... ..., já devidamente qualificado junto aos autos tombados sob o nº ..., de Ordinária Previdenciária, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, haja vista o teor da certidão aposta às fls. ... dos autos em epígrafe, a qual aduz a inexistência de interposição de Embargos à Execução por parte da Autarquia/Ré (INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social), requerer seja expedido ao E. TRF/... Região, instruído com as peças ora carreadas, as quais obedecem rigorosamente o contido junto ao assento Regimental n 08, de 09 de novembro de 1.994 (o qual alterou a redação do artigo 284, Regimento Interno do r. TRF/4ª Região), o competente precatório requisitório, nos moldes dos artigos 730 e seguintes do CPC, requisitando, por intermédio do ínclito presidente da Corte de Justiça supracitada, o pagamento da importância de R$ ... (...), com poder aquisitivo de .../... Outrossim, vale salientar que o "quantum" supracitado deverá ser acrescido dos consectários legais até a data do efetivo desembolso, assim como o precatório requisitório a ser expedido deverá, necessariamente, ser detentor do caráter de preferência, haja vista a natureza alimentar que é revestida a importância perquirida. Nestes Termos Pede Deferimento ..., ... de ... de ... ... Advogado