CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- Restringe-se a ação a pretender seja rescindido o acórdão para, em novo julgamento da causa, reconhecer ao autor o direito de efetuar o pagamento com correção "pro rata temporis". Sustenta-se que o contrário representaria locupletamento injusto, pois, firmado o contrato em novembro de 1986, não poderia o valor das prestações ser corrigido com base na variação da OTN, ocorrida em março seguinte, que abrangeu inflação desde fevereiro do ano anterior. Pretende-se que, na inicial da consignatória fora formulado pedido sucessivo. Não acolhido o que decorria do entendimento de que nenhum reajuste das prestações era de fazer-se, haveria de sê-lo o que afirmava a mencionada limitação. - Considero, em primeiro lugar, que o pedido sucessivo é incompatível com a ação de consignação. Tem essa como componente essencial de seu procedimento faça o autor a oferta da quantia ou coisa que considera devida. Ora, não é imaginável que o consignante ofereça determinada importância e, desde logo, se disponha a pagar outra maior, caso o credor discorde daquela. - De qualquer sorte, entretanto, o certo é que não se deduziu pedido sucessivo ... . Ac. de 14-12-1994 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Maio de 1995 - Nº 69 - Pág. 17 EMFOR 563