PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, casado, pedreiro, RG n.º ..., inscrito no CPF sob n.º ..., residente e domiciliado nesta cidade na rua..., pelo advogado adiante firmado, instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente perante V.Exa., nos termos do artigo 1º. da Lei 1.533 de 31/12/1951; artigo 5o, inciso LXIX da Constituição Federal, e da Lei 8.213/91, a fim de propor o presente pedido de MANDADO DE SEGURANÇA Contra o ato do CHEFE DO POSTO DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço em nossa cidade na rua..., o que faz pelos motivos que passa a expor e afinal requerer: 1) O Impetrante, conforme prova documentação em anexo, foi servidor público de nosso município, sendo admitido em ... de... de ... e demitido em ... de ... de ... Em sua admissão, contribuía, para o INSS. A partir de .../.../..., passou a contribuir para o Fundo Previdenciário Municipal, tendo-se em vista a Lei 969 de 26/11/93, que alterou o regime do Servidor Público Municipal. Assim, em ... de ..., conforme atestado médico incluso, por fotocópia, não teve mais condições de trabalhar eis que atestou o Dr..., médico-perito: "Atesto que o Sr... portador de orteo-artrose lombar com degeneração de disco inter-vertebral lombar e compreensão de saiger nencorar com dor e paralisia parcial dos membros inferior não tem condições laborativas. CIC..." Com essa doença, iniciou-se o processo administrativo, pela Portaria 047/96 do Fundo Previdenciário Municipal, para a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo o Impetrante, gozado desse benefício de .../.../... (data inclusive anterior do início do processo, pela apresentação de atestados anteriores, onde, no entanto não afirmavam a impossibilidade definitiva para o labro), até o dia .../..., conforme bem provam documentos inclusos. O Fundo Previdenciário pois considerou o Impetrante como aposentado por invalide z. Não entende o Impetrante o porque da cessação do benefício. Foi pois determinado pelos funcionários do Fundo Previdenciário Municipal, que se dirigi-se ao INSS, eis que o benefício doravante, ou seja de ... de ... em diante haveria de ser pago por este Órgão. Deu entrada na documentação, porém já obteve duas respostas negativas (cópias inclusas), nas quais o INSS, simplesmente afirma, desta forma a negativa do auxílio: "PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO". Procurado esclarecimentos sobre o assunto, encontramos junto ao Município, cópia do Ofício n.º ..., de ... de ... de ..., onde o próprio INSS, informa ao Sr.Prefeito Municipal local, que os débitos dos funcionários da Prefeitura Municipal, junto ao INSS, do período de .../... a .../..., estão parcelados pela confissão de dívida (documento também juntado). 2) Assim, não se entende o porque da "perda da qualidade de segurado". Ainda mais porque é público e notório, que o INSS, está aposentando diversos funcionários da Prefeitura Municipal, sendo pois exceção ao caso do Impetrante. O Impetrante, está sem qualquer condição de trabalho, desde ... do corrente ano, está vivendo praticamente de favores de vizinhos. Comprovadamente contribuir para o INSS, e agora não consegue nenhum benefício. 3) Pela farta prova documental, requer pois que LIMINARMENTE seja deferido o presente pedido, determinando-se que o Chefe do Posto do Seguro Social do INSS local, conceda benefício ao Impetrante, considerando-o como aposentado por invalidez, iniciando-se pois os pagamentos do benefício, com data retroativa a ... de ... de ... Determinada a medida liminar, seja o Sr. Chefe do Posto do Seguro Social, citado para responder aos termos da presente, vez que pela confissão da dívida feita pelo Município de ..., tornaram-se os responsáveis pelo pagamento de qualquer benefício aos servidores municipais. Afinal, requer a procedência do pedido, com a concessão da ordem em definitivo. Requer os benefícios da g ratuidade da Justiça, vez que é atendido, através do convênio entre OAB/... e o Estado do ..., e que com a sentença, V. Exa. Fixe os honorários a serem pagos pelo efetivo convênio. Valor da causa: R$ ... (...). Termos em que. Pede deferimento. ..., ...de ... de ... ... Advogado