PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DE ... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA AUTOS Nº ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SÚMULA ... ..., de cujus, falecido em ..., portador da Carteira de Identidade sob nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., Espólio representado pela cônjuge virago e seus filhos herdeiros, ..., brasileira, viúva, portadora de Carteira de Identidade sob nº ..., inscrita no CPF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., em ..., ..., brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade sob nº ... SSP/..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ... nº ..., sobrado ..., Bairro ..., em ..., ..., brasileira, divorciada, portadora da Carteira de Identidade sob nº ... SSP/..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., ap. ..., Bairro ..., em ... e ..., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., em ..., por intermédio de sua procuradora e advogada ao final assinada, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 01. O Exeqüente foi segurado do INSS, cujos benefícios são mantidos em agência desta cidade de ..., razão pelo qual faz jus a revisão de cálculo concedida pela sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº ..., ou seja, a revisão de cálculo com base na Súmula 02 do TRF/4º,. Região. 02. Em razão disso, promove a presente execução de sentença, esclarecendo-se que o cálculo da parte presente foi feito apenas até ..., já que o INSS efetuou o pagamento, na via administrativa, a partir desta competência. 03. Atendendo ao determinado pela sentença exeqüenda, o INSS efetuou a revisão r espectiva, em razão da qual o RMI restou alterada na forma indicada no cálculo em anexo. 04. Conforme evidencia o cálculo em anexo, isso gerou no período não prescrito, diferenças cujo total corresponde a R$ ..., em valores corrigidos até ... 05. Em face de todo o exposto, fazem jus os Exeqüentes ao recebimento da importância de R$ ... corrigidos até ..., conforme planilhas de cálculo em anexo, razão pela qual é proposta a presente Execução, para recebimento dos valores devidos, sendo que para tanto REQUER-SE: a) A citação do Réu, INSS, por sua Procuradoria Regional na Rua ..., nº ..., ...º andar, CEP ..., nesta cidade de ..., nos termos do art. 730 do CPC, para que querendo, oponha Embargos à Execução no prazo legal; b) A execução da sentença, nos termos do art. 604 CPC ; c) Caso não haja a apresentação de embargos no prazo legal, que sejam considerados corretos os cálculos ora apresentados, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores atos e termos até que o INSS liquide a obrigação; d) Seja o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios a base de 20% sobre o montante ora executado; e) A produção de todos os meios prova em direito admitidos; f) Requer-se o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter honorários advocatícios sem prejuízo das partes e família nos termos da lei; Dá-se a causa o valor de R$ 4..., para efeitos meramente fiscais. Nestes Termos, juntando documentos, P. Deferimento ..., ... de ... de ... ... Advogado