PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL
Em revisão editorial
LAUDO TÉCNICO PERICIAL — ELABORAÇÃO POR ENGENHEIRO, PROFISSIONAL CAPACITADO E NÃO POR PERITO JUDICIAL, PARA DEMONSTRAR A ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA PELO AUTOR
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DE ... AUTOS N.º... ..., qualificado nos autos do processo supra, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, requerer à Vossa Excelência, se digne considerar válido para todos os efeitos legais, o LAUDO TÉCNICO PERICIAL, junto à petição datada de .../.../..., protocolada nessa Vara na mesma data, mesmo que o Engenheiro... que elaborou e assinou não seja Perito Judicial, como se intitulou. Convém que se esclareça que a Previdência Social exige a exibição de laudo técnico pericial para a concessão de Aposentadoria Especial, não fornecendo, no entanto, o perito para a elaboração desta perícia. Assim sendo, os segurados autônomos, muito especialmente os motoristas autônomos, tem nestes casos que recorrer a profissionais capacitados para tal finalidade. E foi o que ocorreu com o autor. Mesmo provando contribuições na categoria de motorista profissional, necessário se faz a apresentação de laudo técnico. Em assim sendo, nada mais correto que contratasse profissional devidamente habilitado (no caso o engenheiro que forneceu do Laudo Técnico), para a elaboração deste documento. Assim, Excelência, requer-se que, para a audiência marcada para o dia .../.../..., às ...horas, seja intimado o citado Engenheiro para esclarecer algumas dúvidas que venham a surgir no decorrer da audiência. Pede e espera. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... advogado OAB