PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... ..., brasileira, casada, operadora de telemarketing, portadora da CI/RG. n. ..., inscrita no CPF/MF sob n..., residente e domiciliada na rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta Capital, por intermédio de seu advogado adiante subscrito, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com esteio nos artigos (CPC E LEI PREVIDENCIÁRIA), propor a presente MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMINAR) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Rua ..., n. ..., Centro, nesta Capital, o que faz mediante a enunciação dos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: 1 - DO CONTEXTO FACTUAL: A Requerente é empregada da empresa ... desde o ano de ..., na função de operadora de telemarketing. Em virtude do fato de o labor acima referido sobrecarregar em excesso a musculatura e os tendões do corpo, especialmente a região dos ombros, punhos e cotovelos, a Autora veio a desenvolver uma patologia crônica. Na data de ..., por não reunir as mínimas condições físicas para permanecer laborando, a Requerente obteve uma licença junto ao órgão empregador, que pagou os primeiros quinze dias, em atenção ao prescrito pela lei previdenciária. Intencionando obter a efetivação do direito ao auxílio-doença, a Requerente solicitou junto ao INSS o deferimento de tal benefício, entregando concomitantemente a sua CTPS, a qual permanece retida na referida autarquia. Para tanto, efetuou-se o exame médico, realizado pelo Dr. ... (doc. anexo), que consignou, de forma totalmente EQUIVOCADA, que a incapacidade para o trabalho perduraria apenas até ..., após a paciente estaria em alta médica. Ante o disposto no laudo médico acima mencionado e tendo por fundamento a opinião oposta de outros médicos particulares pela necessidade imediata de repouso, na data de ..., a Autora apresentou recurso ao IN SS requerendo um novo exame (extrato incluso), o qual foi efetuado por uma junta médica, sendo que até o presente momento (dez meses após!) não foi proferida qualquer decisão, o que é inconcebível. Não obstante, o INSS expediu carta (doc. incluso), datada de ..., informando a concessão do auxílio-doença pleiteado, com início de vigência em ... e, a despeito da suposta existência de capacidade da Autora para retornar ao trabalho em ... (cf. laudo pericial do Dr. ... - doc. anexo), foi também informado que a partir de ..., deveria o benefício ser recebido diretamente na agência bancária indicada. Em verdade, houve um equívoco na elaboração da carta expedida pelo INSS, que pagou na data de ... apenas o benefício remissivo ao período de ... no valor de R$ ..., não sendo efetuados os depósitos posteriores, atendendo aos exatos termos do parecer médico oficial precitado. Entretanto, não foi encaminhada nova comunicação para a Requerente com a informação correta acerca do período de concessão do benefício postulado, o que revela o descaso como vem sendo tratado o grave e urgente problema em apreço. A única recomendação prestada à Autora foi de que aguardasse o recebimento de uma carta versando sobre a concessão ou denegação do benefício pleiteado em sede de recurso, com base na perícia efetuada pela junta médica. Passaram-se ... meses e a Autora ainda está esperando dita correspondência. URGE SALIENTAR que a Requerente não reúne a mínima higidez necessária para reassumir seu labor. Os médicos particulares, doutores ... (CRM ...), ... (CRM ...) e ...(CRM ...), atestaram a sua total incapacidade para retornar a sua atividade profissional (atestados médicos em anexo compreendidos no período de MAR/... A FEV...). A situação, atualmente, está muita agravada pelo fato de que a Requerente está sem auferir renda desde ..., atingindo um estado de total precariedade econômica, sobrevivendo com o apoio material de familiares. Desta forma, tendo flagrantemente violado o seu direito na esfera administrativa pelo INSS, invoca a Autora a tutela jurisdicional para obter o recebimento do benefício previdenciário "auxílio-doença". 2 - DA ESFERA JURÍDICA: A existência do direito ora pleiteado é inarredável, porquanto os documentos ora juntados atestam, de forma cabal e inconcussa, que a Autora não reúne as mínimas condições físicas de retornar a sua atividade laboral, isto desde ... até os dias atuais, exatamente ao oposto dos termos consignados pelo médico do INSS (doc. incluso). Igualmente, a qualidade de segurada da Requerente é i