PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSS RECORRE DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO POR CONSIDERAR IRRISÓRIO - AUTOR REQUER A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - CONTRA-RAZÕES CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ... Processo: ... Pelo recorrido Ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO. Eminente Relator: 1. "Data venia" a r. sentença, no que se refere à fixação de honorários advocatícios por parte do recorrido não merece ser modificada. O INSS, através do recurso adesivo pretende o pagamento de importância exorbitante por parte do recorrido, o que caracteriza intenção de enriquecimento ilícito por parte do INSS. O recorrido, além de não obter sucesso em seu intento de alterar o valor da renda mensal de seu benefício tem contra si a intenção do INSS em lhe trazer prejuízos financeiros. Os eminentes julgadores, com bom senso, jamais poderão acatar as pretensões evidentemente lesivas por parte do recorrente. A previdência social, atualmente, além de trazer prejuízos irreparáveis aos seus beneficiários com a fixação de rendas mensais iniciais, vem, agora, tentando cobrar honorários advocatícios além do que foi fixado através de sentença razoável e legal. Nesta oportunidade, os Eméritos Julgadores não poderão acatar as pretensões do INSS, pois contrariamente estarão concorrente para o favorecimento de pretensões que visam unicamente o enriquecimento ilícito por parte do recorrente. Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, a suplica é no sentido de que a sentença atacada, seja integralmente confirmada, no que se refere aos honorários advocatícios, fazendo-se, assim, a necessária JUSTIÇA. Termos em que. Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado OAB