PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA PREVIDENCIÁRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... AUTOS N. ...AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA REQUERENTE:... REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ..., já devidamente qualificado nos autos supracitados, por seu procurador adiante assinado, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, em atenção à prescrição constante no artigo 526 do CPC dentro do prazo legal, informar que ajuizou perante o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região competente recurso de Agravo de Instrumento, cuja cópia (devidamente protocolada naquele Tribunal) segue em anexo, para juntada nos autos supracitados. De final, o esclarecimento de que se fez acompanhar mencionado recurso com uma cópia autêntica de várias peças desta ação, reputadas como obrigatórias e necessárias. Nestes termos, Pede e espera receber, DEFERIMENTO ..., ... de ... de ... ... advogado OAB-... EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ...REGIÃO ..., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, nos autos da Ação OrdinárIa Previdenciária sob n.º ..., em trâmite junto a este Digno Juízo, inconformado com o respeitável despacho que confirmou a exigência quanto à apresentação de mandato recente e com reconhecimento de firma do outorgante (a fls. ...), para tempestivamente apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pede que o agravo seja processado, considerando-se a respeitável decisão agravada para os fins adiante Indicados. Para a formação do instrumento, junta cópia das peças em anexo, especialmente as obrigatórias. Nestes termos, Pede e espera receber DEFERIMENTO ... Advogado OAB MINUTA DE AGRAVO sendo agravante: ... Eminente Juiz Relator: A - DOS FATOS 01. Cuida, o presente feito, de Ação Ordinária de Cobrança requerida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a revisão do benefíci o de aposentadoria do agravante, ao argumento de que, quando do início da concessão, seu benefício equivalia a um determinado número de salário mínimo e que, com o passar do tempo, a cada reajuste, referida proporção caiu paulatinamente, acarretando vários prejuízos ao agravante. 02. Assim, ante a farta jurisprudência descrita na Inicial, verificava-se estar presente flagrante violação do direito quanto à manutenção da correlação inicial entre o benefício do agravante com o salário mínimo; devendo, assim, o agravado ser condenado a proceder a todos os reajustes, pagando as diferenças devidamente corrigidas, além dos juros legais, custas e honorários advocatícios. 03. Citado, o agravado não ofereceu contestação. Em seguida, os autos foram conclusos, para prolação de sentença, a qual foi proferida em três laudas (fls. ... a ...), consoante permissivo do artigo 330 - I - CPC. A decisão reconheceu procedente em parte o pedido, condenando o agravado a proceder os reajustes, a partir do primeiro, com observância integral dos aumentos verificados, tudo em conformidade com a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos e os demais fundamentos deduzidos no respeitável decisum. 04. Na seqüência, passou-se à execução da sentença, mediante a realização dos cálculos devidos, bem como, com a manifestação das partes. O agravado, inclusive, interpôs recurso de apelação (fls. ... usque ..), almejando desconstituir a sentença do Juiz de Primeira Instância, homologatória dos cálculos de fls. Tal apelo, porém, foi julgado improcedente (acórdão a fls. ...). A seguir, o agravado protocolou recurso especial (fls... a ...), que foi Igualmente inacolhido (conforme despacho de fls. ...-...). Ato contínuo, o agravado procedeu a um depósito (guia a fls. ...); tendo já sido expedido alvará judicial autorizatório do levantamento de determinada verba, consoante doctos. de fls. e fls. 05. Ocorre, no entanto, que, por derradeiro, restou pendente de levantamento determ inada quantia em dinheiro, referente à diferença de cálculos (conforme guia de fls. ...), cujo saque já foi devidamente autorizado por parte do Digno Juízo a quo. 06. Para tal levantamento, porém, o Douto Juiz de Primeira Instância condicionou o saque mediante a apresentação do instrumento de mandato recente e que tivesse reconhecida a firma do outorgante (despacho de fls.) 07. lrresignado com este comando legal, haja vista tratar-se de abuso de direito, não havendo previsão no Código de Processo Civil a respeito, o agravante formula a presente peça recursal, na expectativa de que após ser devidamente analisado em grau de Segunda I