PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ..., brasileira, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua ..., no. ..., nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 01) e na forma do que dispõem os artigos 1.103 e seguintes do C.P.C., vem propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS contra ..., brasileiro, casado, de profissão ignorada, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, dadas as razões que se seguem. Requerente e requerido convolaram núpcias no dia .../.../..., vigorando, quanto aos bens, o regime da comunhão (certidão anexa, doc. 02). Da união nasceu uma filha, de nome ..., em .../.../... (certidão de nascimento anexa, doc. 03), que reside em companhia da ora requerente. No dia .../.../..., o marido da requerente, dizendo que iria até a residência de seu irmão, deixou o lar conjugal. Além de não haver chegado à casa de seu irmão, nunca mais retornou à sua própria casa, jamais havendo feito, neste período, contato com seus familiares e amigos. Tal desaparecimento foi comunicado, à época, à Autoridade Policial (cópia do registro de ocorrência anexo, doc. 04), não se havendo sequer localizado cadáver com as características do seu marido (documento 05, emitido pelo I.F.P. em razão da pesquisa de impressões dactiloscópicas). O requerido era empregado da empresa ..., que fez publicar, em jornal local, a convocação de seu retorno ao trabalho, o que culminou na caracterização do abandono de emprego (documento 06). Pretende a requerente pleitear, junto ao Órgão da Previdência, a pensão a que tem direito, mas, antes, deve obter o judicial reconhecimento da ausência, com a conseqüente declaração, nos exatos termos do que dispõe o artigo 72 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Por isso mesmo, requer sejam determinadas as citações do requerido (por edital, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido), da filha do casal e do órgão previdenciário federal, na pessoa de seu procurador, para que apresentem as razões que tiverem, sendo afinal julgado procedente o pedido para ser declarado que o marido da requerente encontra-se desaparecido há mais de dois anos. Protesta pela produção da prova necessária, em especial pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, dando à presente o valor de R$ ... O subscritor desta mantém escritório na rua ..., nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo. Pede Deferimento. ..., .../.../... ... Advogado Rol de testemunhas: