PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL DE ... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita AUXÍLIO-DOENÇA: CÓDIGO ... n.º BENEFÍCIO: ... DIB: .../.../... ÓRGÃO PAGADOR: ... - ... - ... OL: ... SEGURADA: ... ..., brasileira, solteira, desempregada, com Carteira de Identidade n..., residente e domiciliada na Avenida ..., ..., Bairro ..., em ..., vem, por seus procuradores firmatórios, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Pelo Rito Ordinário, cumulada com antecipação de tutela "inaudita altera parts" para fins de restabelecimento de auxílio-doença de portador de HIV, a teor do que prevê a Lei 7.670/88 nos termos estabelecidos pelo CPC em seus artigos 282 e seguintes, devendo ser citado para responder: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com endereço à Rua ..., ..., Centro, ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA 1. A autora é portadora do vírus da AIDS. Em meados de ..., após a morte de seu companheiro, a autora descobriu que o de cujus havia falecido em virtude da AIDS. Tal descoberta causou profundos impactos na sua existência, num único instante se viu privada de sua vida, e a rotina de exames médicos, tratamentos tornaram-se corriqueiros. Desespero não foi maior quando foi obrigada a sair de seu emprego, isolar-se dos amigos, e a criar sua filha ... com a ajuda dos poucos familiares que lhe dão apoio. A vida não lhe foi generosa. 2. A autora, em ... requereu junto ao INSS o chamado AUXÍLIO-DOENÇA para os portadores do vírus da AIDS (S.I.D.A.), 114.391.008-4, espécie 31, ajuda esta que lhe deu forças a continuar lutando, contra a doença e principalmente a cuidar de sua filha com dignidade. 3. Recebeu o auxílio até o dia ... de ... de ..., sendo que a partir de então, sumariamente o INSS cessou o referido auxílio para portadores de AIDS (conforme prova Comunicação do Resultado de Ex ame Médico - INSS - doc.02), pois, entendeu que autora estaria apta para o trabalho. 4. Conforme lhe faculta a Lei 7670/88, em seu art. 1º, o portador do HIV tem direito a receber o auxílio-doença. Ademais, a autora, conforme se visualiza com os exames acostados aos autos, é PORTADORA DE HIV, apresentando um quadro de distúrbio, onde várias doenças ditas 'oportunistas' começaram a se manifestar tais como: TOXOPLASMOSE, febres esporádicas, diarréias e vômitos constantes, e outras dores e doenças decorrentes de 'vírus e bactérias' que atacam o organismo devido a sua 'baixa imunidade', inviabilizando qualquer atividade laborativa constante, e isto sem nos referirmos a espoliação social que está sujeita a autora, em virtude de ser portadora do vírus. II - DO MÉRITO A AIDS é uma infecção viral que reprime, e, no estágio mais avançado, destrói o sistema imunológico do organismo. Esse vírus comumente conhecido por HIV (Human Immunodeficiency Virus), que na língua portuguesa se denomina VIH (Vírus da Imunodeficiência Humana), age invadindo e matando os glóbulos brancos, chamados T lymphocytes (T-cells) ou linfócitos do tipo T, presentes na corrente sangüínea. Conseqüentemente, doenças que raramente afetariam pessoas com o sistema imunológico perfeito, podem debilitar e serem fatais às pessoas infectadas com o HIV. Tratam-se das infecções oportunísticas, que podem ser de vários tipos. Existem três estágios de progressão após a contaminação pelo vírus HIV: 1) 'seropositiv' ou soropositivo. 2) AIDS 'related complex' (ARC) ou complexo relacionado ao AIDS ou pré-AIDS. 3) 'full-blown' AIDS. No estágio soropositivo a pessoa foi contaminada com o vírus HIV, o qual permanece em estado dormente em algumas células T. Enquanto a mera infecção com o HIV pode não trazer algum ou pequenos impactos adversos na saúde da pessoa, a longo tempo o vírus pode causar demência ou outra perturbação mental. Ainda assim, essa pessoa pode não apresentar os sintomas dos dois últi mos estágios. A pessoa soropositiva pode transmitir o vírus. No estágio ARC evidencia-se a ativação do vírus na célula T infectada, causando pequenos e médios danos no sistema imunológico do organismo. Os pacientes de ARC apresentam alguns sintomas sugestivos da síndrome, mas não manifestam complicações secundárias, inclusive infecções de doenças oportunistas. Os sintomas incluem excessiva perda de peso, transpiração noturna etc. Para alguns, esses sintomas são apenas incômodos e irritantes, enquanto que para outros podem ser seriamente debilitantes. A AIDS é o último es