PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ... (qualificação), portador da CI/RG nº ..., inscrita no CNPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Comarca de ..., na Rua ... nº ..., vem com o devido respeito e acatamento, por seu procurador infra-assinado, advogado inscrito na OAB/... sob nº ..., com escritório profissional na Rua ... nº ..., onde recebe intimações, com fulcro no artigo 275 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra Empresa ..., situada na Rua ... nº ..., Bairro ..., na Comarca de ..., aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA O Requerente é empregado da Requerida, ..., desde ... de ... de ..., onde exerce a função de ..., há mais de ... anos. Exerce suas atividades em escala ininterrupta de revezamento, em turnos de ... horas diárias, na sala de operações dos Sistemas de ..., situada na Av. ... nº ... Essas atividades compreendem trabalho de plantonista na qual inserem-se a supervisão, operação de telecomunicações e combate a defeitos de emergência nos equipamentos de ... e ... Exerceu também, desde o período de sua admissão em ... de ... de ... até ... de ..., o deslocamento às diversas instalações da empresa para manutenção corretiva nos equipamentos de ..., ..., ... e ... Manuseou equipamentos energizados com alta tensão, acima de ... volts; acionando e recuperando defeitos de grupo gerador de energia; quadros distribuidores de energia; manutenção de retificadores e inversores de energia, limpeza de baterias ..., manutenção de máquinas de ... O Requerente sempre esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos a sua saúde, conforme classificação legal. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL Com essas atividades laborativas o Requerente faz jus à aposentadoria especial nos termos do Decreto nº 611/92 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, DOU 22.07.92). O artigo 2º do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, relaciona o campo de aplicação dos agentes físicos, serviços e atividades profissionais, classificação e tempo de trabalho mínimo, sendo que o pleiteante enquadra-se perfeitamente nos tópicos e fazendo jus ao direito de ver seu pedido apreciado pelo órgão previdenciário, no caso, o INSS. As exigências administrativas do órgão de seguridade para apreciação do pedido de aposentadoria especial decorrente de atividade insalubre e perigosa. Para o exercício do direito de pleitear aposentadoria especial junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), o trabalhador deve encaminhar ao seu empregador, para preenchimento, o formulário denominado ... o qual é fornecido pelo órgão previdenciário. Ocorre, no entanto, que a Requerida, por intermédio do Chefe do Distrito da ..., seu representante legal, ao qual encontra-se subordinado o Requerente, vem sistematicamente omitindo-se em prestar as informações no referido formulário (...) impedindo com isso que o Requerente possa ter seu pedido apreciado pelo órgão da previdência social. Em que pese haja inclusive instruções em boletim interno da empresa no sentido de orientar o respectivo procedimento de preenchimento do citado formulário ..., pelo departamento de pessoal, a Requerida, por seu representante, mesmo que preenchida as informações pelo Setor de Recursos Humanos, recusa-se a firmá-lo, bem como dar o devido encaminhamento para apreciação do INSS. Ao contrário de prestar as informações legítimas e de interesse do Requerente (empregado em condições de aposentar-se) a Requerida, por seu representante, determina sua devolução pura e simplesmente, bem como ausente de qualquer justificativa escrita. Porém, oficiosamente há determinação ao setor competente no sentido de que seja informado ao empregado que o mesmo "não tem direito" ao que irá pleitear ao INSS. Como se pode ver, a Requerida vem atribuindo a si, unicamente a si, a faculdade de dizer quem deve ou não pleitear o pedido de aposentadoria. Não compete ao Requerido decidir se o funcionário detém ou não direito à aposentadoria especial, compete-lhe, isto sim, prestar as informações requeridas pelo órgão previdenciário, que é quem tem competência para sua apreciação. O formulário ..., a ser preenchido pela empresa, contém pedido de informações sobre atividades exercidas pelo empregado, nas quais esteve exposto a agent