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INSS - APOSENTADORIA - FALECIMENTO - LIBERAÇÃO EM FAVOR DE FILHO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

ALVARÁ JUDICIAL — INSS - APOSENTADORIA - FALECIMENTO - LIBERAÇÃO EM FAVOR DE FILHO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ... (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... n.º ..., na Comarca de ... - ..., por intermédio de seu procurador (doc. ...), advogado ..., inscrito na OAB/... sob o n.º ..., com escritório profissional na Rua ... n.º ..., na Comarca de ... - ..., onde recebe intimações, comparece à presença de Vossa Excelência, para requerer a EXPEDIÇÃO de ALVARÁ, pelas razões a seguir aduzidas: 1. Conforme Certidão de Óbito em anexo, em data de ... de ... de ..., faleceu a mãe do Requerente, aos ... anos de idade. 2. O último pagamento de aposentadoria que a falecida recebeu, foi àquele correspondente ao mês de ..., sendo que seu próximo pagamento deveria ser recebido em .../.../..., conforme comprovantes do INSS em anexo (doc. ..., "..." e "..."). 3. Ocorre que dois dias antes, conforme Certidão de Óbito em anexo (doc. ...), ela veio a falecer, sem deixar bens, nem dependentes habilitados perante a Previdência Social, tendo sido o Requerente, seu inseparável filho e companheiro, durante toda trajetória de sua velhice, lado a lado, em sua enfermidade, e disso, os demais irmãos - ... ao todo -, sabem e reconhecem o sacrifício do Requerente, esposa e filhos, para diminuir o sofrimento da mãe, em seu leito de morte. 4. Em contato mantido com a funcionária ..., do INSS, o Requerente foi informado da existência naquele Instituto de Previdência, de uma pequena importância, a qual está à disposição de familiares da falecida, e inclusive, forneceu o "tíquete" que segue em anexo (doc. ..., "..."), cujo valor, é de R$ ..., mais R$ ..., totalizando assim R$ ... 5. Os demais filhos, irmãos do Requerente, moram em outros Estados, e não se opõem à liberação da referida importância, conforme declaração em anexo, até porque é bastante insignificante em relação às despesas que suportou ao longo dos anos, no atendimento da mãe. 6. Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência, em AUTORIZAR o Requerente, a efetuar o levantamento da importância existente, em nome da falecida sua mãe, ..., num total de R$ ..., aproximadamente, expedindo-se o competente alvará. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado OBS.: Juntar procuração dos demais herdeiros.